A sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 27, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, três projetos de lei de deputados estaduais, todos em segunda fase de discussão e votação.

Por 23 votos a 0, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 4010/18, de autoria dos deputados Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

A matéria impõe a divulgação da exigência de notificação compulsória, em todo o território nacional, da violência contra a mulher, em serviços de saúde públicos e privados. A matéria estabelece que as unidades de saúde, públicas e privadas, devem fazer essa divulgação. Os propositores da lei consideram extremamente necessária a exigência para informar os cidadãos sobre esse importante mecanismo de combate aos crimes contra as mulheres.

Contudo, conforme é exposto no projeto de lei, essa divulgação não vem sendo feita pelas unidades de saúde, causando prejuízo e desinformação aos cidadãos, justificando-se, assim, a apresentação da proposição, a qual objetiva, especificamente, aplicar penalidades para os casos de descumprimento de tal obrigação de divulgação.

O projeto prevê, nesse sentido, que, em caso de descumprimento do dever de divulgar, as unidades de saúde estadual ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se do descumprimento pelas unidades de saúde privada, elas sofrerão pena de advertência, ou multa, de R$ 3 mil, na hipótese de reincidência, ou de R$ 15 mil a R$ 50 mil, a partir da terceira infração. Os valores oriundos dessas penalidades serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde.

Ainda nessa tarde, foi aprovado o processo nº 4586/18, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), que institui a Política Estadual contra as Drogas. Pelo texto da matéria, a Política Estadual contra as Drogas será estruturada tendo em vista o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas, a correta distinção entre usuário, dependente e traficante, a prevenção do uso indevido de drogas como intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade e o acesso universal e equânime às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, entre outras metas. O placar da votação foi 21 a 0. 

Por fim, foi aprovado o projeto de lei de n° 4658/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil no estado de Goiás. O placar foi 21 votos a 0.

De acordo com a matéria, as campanhas de prevenção permanentes, de combate e controle da mortalidade infantil, serão organizadas pela Secretaria de Estado da Saúde, com palestras abordando temas como as principais doenças que afetam as crianças, a medicação adequada para cada doença, a importância do pré-natal e o incentivo ao aleitamento materno.

O texto estabelece que quando as crianças recebem a devida atenção com diagnósticos e intervenções precoces, como realização de consultas, encaminhamento para exames e distribuição de remédios, o quadro de mortalidade infantil pode ser reduzido.

Em justificativa, o deputado afirma que “existem muitas maneiras de se reduzir a mortalidade infantil, mas, para isso, o Governo precisa implantar uma série de políticas sociais que provoquem mudanças estruturais nas condições de vida da população, como por exemplo, melhorar a instrução das famílias, dar à população de baixa renda mais acesso a serviços de saúde de qualidade”.

Todos os três projetos serão, agora, encaminhados para a Governadoria do Estado, onde poderão ser sancionados ou vetados pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).