Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 20.907 (originalmente projeto de lei nº 4010/18), de autoria dos deputados Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

A Lei impõe a divulgação da exigência de notificação compulsória, em todo o território nacional, da violência contra a mulher, em serviços de saúde públicos e privados. O texto estabelece que as unidades de saúde, públicas e privadas, devem fazer essa divulgação. Os propositores da lei consideram extremamente necessária a exigência, para informar os cidadãos sobre esse importante mecanismo de combate aos crimes contra as mulheres.

Contudo, conforme é exposto na lei, essa divulgação não vem sendo feita pelas unidades de saúde, causando prejuízo e desinformação aos cidadãos, justificando-se, assim, a apresentação da proposição, a qual objetiva, especificamente, cominar penalidades para os casos de descumprimento de tal obrigação de divulgação.

A lei estadual prevê, nesse sentido, que, em caso de descumprimento do dever de divulgar, as unidades de saúde estadual ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se do descumprimento pelas unidades de saúde privadas, elas sofrerão pena de advertência, ou multa, de R$ 3 mil, na hipótese de reincidência, ou de R$ 15 mil a R$ 50 mil, a partir da terceira infração. Os valores oriundos dessas penalidades serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde.