A Assembleia Legislativa finalizou esta quinta com alta produtividade, tanto em relação aos debates, que predominaram durante o dia, quanto às deliberações de projetos importantes para o desenvolvimento da sociedade goiana. Os parlamentares da Casa realizaram uma sessão ordinária, logo no início da tarde, e, no início da noite, voltaram a se reunir para uma sessão extraordinária. Nos dois encontros realizados, o Plenário deliberou um total de 22 proposituras.

Na sessão ordinária, foram aprovadas sete proposições assinadas por deputados. Todas elas foram aprovadas em segunda fase de votação e, portanto, estão aptas a seguirem para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Já na sessão extraordinária, o Plenário apreciou uma pauta maior. Ao todo, 15 matérias entraram em pauta, mas só 12 foram aprovadas, já que as outras três sofreram emendas e retornaram para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Desse pacote apreciado na sessão extraordinária, nove projetos são de autoria da Governadoria do Estado, inclusive os três que foram emendados. Quatro matérias foram aprovadas em segunda fase e duas, em primeira etapa. As outras seis proposituras são de autoria de deputado; cinco receberam aval do Plenário em primeira fase e, apenas uma, foi aprovada em segunda e definitiva etapa.

Os trabalhos de ambas as sessões foram conduzidos de dentro do plenário Getulino Artiaga, pelo presidente Lissauer Vieira (PSB). Alguns parlamentares participaram da sessão, de forma presencial e, os demais, por meio do sistema remoto desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (TI).

O Plenário do Legislativo goiano volta a se reunir nessa sexta-feira, 18, a partir das 18 horas, para mais uma sessão extraordinária.

Projetos aprovados na sessão extraordinária  

Dentre as matérias do Governo aprovadas em segunda fase de discussão e votação, nesta quinta-feira, 17, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 3713/20, que acrescenta o artigo 181-B à Constituição Estadual com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias. Ela foi aprovada por 27 votos a 0.

A PEC busca atender requerimento da Goiás Previdência. De acordo com o Governo, o artigo que será acrescentado à Constituição Estadual vai tratar sobre “a possibilidade de constituição por parte do Estado de Goiás e de seus municípios, por meio de lei, de fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza”.

Ainda segundo a Governadoria, a proposta tem o objetivo de garantir recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e de pensões concedidas aos respectivos servidores e a seus dependentes. “Assim, a inclusão da norma no texto constitucional não só contribuirá para a manutenção da segregação da massa, com a consequente individualização dos fundos, financeiro e previdenciário, como também auxiliará, em longo prazo, na gradativa extinção do plano financeiro deficitário”, destaca o texto do ofício encaminhado à Assembleia

Também aprovado em segunda fase de discussão e votação, com placar de 17 votos a 7, o projeto de n° 5026/20, que visa reestruturar fundos especiais no âmbito do Poder Executivo, foi discutido por alguns parlamentares, dentre eles, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Lêda Borges (PSDB).

De acordo com Teófilo, que fez uma leitura rápida do texto, ao subir à tribuna, o projeto se refere a possível extinção dos fundos especiais e, segundo ele, aparentemente, mantém os fundos da Polícia Militar (PM-GO), Polícia Civil (PC-GO) e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CMB-GO). "E, também, pelo que pude ver, está vigorando o artigo pertinente à proibição de se utilizar esse dinheiro para pagamento de pessoal. Mas não vi nada referente ao custeio; o que me gerou certa dúvida", ponderou.

O deputado lembrou que a emenda feita pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas) proíbe a utilização da verba para o pagamento dos servidores. "E o custeio, por sua vez, ficou incluso. Nesse caso, vou me abster, pois não vai adiantar o dinheiro cair no Fundo e ser utilizado para outros fins. Pelo menos os fundos especiais sobreviveram", celebrou. 

O parlamentar concedeu parte do seu tempo, na tribuna, ao deputado Coronel Adailton (Progressistas), que defendeu o teor do projeto. Adailton explicou que, se a propositura não for aprovada, "os policiais técnicos-científicos perderão os recursos”. 

Por sua vez, ao discutir o teor do projeto, Lêda Borges manifestou posição contrária a modificações no direcionamento de recursos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Fecad), para pagamento de custeio e de despesas com pessoal.

A parlamentar alegou que, apesar de não ter havido a extinção do fundo, os recursos do mesmo deveriam ser utilizados apenas em políticas e ações de prevenção e de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e de suas famílias. “A minha preocupação é com essa nova roupagem, com autorização para custeio e pessoal. O Fecad foi criado na sua essência para crianças e adolescentes e suas famílias em vulnerabilidade social”, argumentou a peessedebista.

Lêda Borges manifestou sua posição contrária ao teor do projeto e anunciou voto contrário à matéria. “Isso me entristece. A nossa política pública está na contra- mão, por isso meu voto é contra”, arrematou.

Também em segunda votação, o Plenário aprovou o projeto de nº 5377/20, que altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que versa sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e nos cargos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de Goiás. O placar foi de 19 votos a favor e 9 contrários.

A intenção, de acordo com o texto da matéria, é reestruturar o processo de promoção das carreiras para sanar problemas pontuais presentes na lei, como a ausência de previsão do critério de merecimento como meio de ascensão funcional. “Esse critério de promoção é relevante não só do ponto de vista legal, como também operacional, já que subsidia as atividades da Secretaria de Estado da Segurança Pública”, justifica o chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado.

Dessa forma, o texto da matéria explica que devem ser criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de perito criminal, médico legista, odontolegista, auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Outra propositura aprovada em segunda etapa foi a de nª 5375/20, que atualiza o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei n. 20.755, de 28 de janeiro de 2020. O placar da votação foi de 19 votos a 10. 

A atualização do PPA prevê que inclusão de novos programas, bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida, desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas. 

“Especificamente, as alterações propostas se referem à atualização dos valores dos programas para o exercício de 2021, adequando-os aos fixados na proposta de lei orçamentária encaminhada a esse Parlamento, bem como à realocação de produtos previstos no PPA 2020 -2023, em decorrência das mudanças na estrutura organizacional administrativa implementadas pela Lei nº 20.820, de 4 de agosto de 2020”, frisa o governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa.

Projetos aprovados em primeira fase de discussão e votação

Com 21 votos favoráveis e cinco abstenções, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 3716/20, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, a qual versa sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, além de instituir o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual.

A matéria inclui o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), com emendas modificativas. Essas emendas foram acordadas com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). Dentre os acréscimos, iniciativas que preveem, por exemplo, que, após a lavratura do auto de infração, o autuado será intimado para, caso ele queira, participar de audiência de autocomposição. Além disso, as emendas determinam que, na ausência do responsável pela infração, o agente aplicará o disposto na lei, enviando o auto por via postal com aviso de recebimento.

O Plenário também aprovou, em primeira votação, o projeto de nº 5522/20, que visa autorizar a renegociação dos débitos inscritos em "Restos a Pagar Processados" no âmbito da administração pública estadual. A propositura é de autoria do Poder Executivo. O placar da votação foi 19 votos a 3. 

A matéria em questão autoriza o parcelamento dos débitos inscritos em "Restos a Pagar Processados". Os percentuais de desconto e parcelamento, no entanto, serão estabelecidos por portaria editada pela titular da Secretaria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. Ainda segundo o projeto, as dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 deverão, obrigatoriamente, ser parceladas em prazo superior a 12 meses.

Já de autoria parlamentar, o Plenário aprovou, por 22 votos a 0, em primeira votação, o projeto de lei nº 3058/20, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, a qual versa sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. A proposição é de autoria do deputado Bruno Peixoto.

Também de autoria parlamentar, está entre os projetos aprovados em primeira etapa, o de nº 7292/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). Trata-se de proposição que concede Título de Cidadania Goiana ao veterinário, comerciante e político José Juarez Viana, ex-administrador de Valparaíso de Goiás. O placar foi de 23 votos a 0. 

"O presente projeto visa nada mais do que o reconhecimento de uma personalidade importantíssima para nosso Estado, destacadamente para o Entorno de Brasília", coloca Lêda Borges em sua justificativa. José Juarez Viana nasceu em Oliveira (MG), e mudou-se para Valparaíso no ano de 1979. Antes de iniciar sua vida política, abriu a loja Agropecuária Viana.

Projetos emendados na sessão extra

Foi emendado, em Plenário, o projeto de lei nº 5372/20, que visa estender o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás. Na proposição enviada à Assembleia Legislativa, a Governadoria justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

A emenda é de autoria dos parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC). A matéria precisa, agora, retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que um relator emita parecer sobre os acréscimos.  

Também foi emendada a propositura que estrutura o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO). A matéria, de autoria da Governadoria, se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 5525/20.

A matéria recebeu emenda dos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo, ambos do PSL. O projeto também retorna à CCJ.

Por sua vez, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, apresentou emenda ao projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 3647/20, de iniciativa da Governadoria, que cria, em Goiás, a Polícia Penal. Com a emenda, a matéria retorna, agora, à CCJ. 

Sessão ordinária

A sessão ordinária híbrida dessa quinta-feira, 17, aprovou sete projetos de lei, todos de autoria dos deputados estaduais, todos em segunda fase de discussão e votação. Os processos serão encaminhados agora para sanção do governador Ronaldo Caiada (DEM).

Dentre os sete projetos de autoria parlamentar aprovados na sessão ordinária,  está o de nº 5127/20, de autoria do presidente Lissauer Vieira, que visa alterar a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. O placar da votação foi 26 votos a 0. 

O objetivo das alterações é preservar as receitas públicas previstas nessa legislação, motivo de elisão fiscal intensa em razão das diferentes tabelas estaduais vigentes e incidentes sobre os serviços públicos notariais. Busca-se, ainda, prever a possibilidade de os Tabelionatos de Notas fazerem a comunicação eletrônica ao Detran-GO da transferência de veículo automotor. 

‘‘Sabe-se que são significativos os estreitamentos fiscais pelos quais passa nosso Estado, o que se agrava pelas perdas de receitas públicas em razão da lavratura de instrumentos públicos em outros entes de Federação. Isso ocorre porque as tabelas estaduais para os serviços extrajudiciais são diferentes, assim como são diferentes as parcelas que incidem sobre os emolumentos cobrados, expressando diferentes realidades fiscais e orçamentárias’’, destaca o parlamentar.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei nº 3730/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que prevê a garantia de direitos aos requerentes de licença, outorga e/ou renovação ambiental para atividades econômicas que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal. O placar da votação foi 24 votos a 0. 

Os direitos que o parlamentar busca garantir são os seguintes: não ser multado nos aspectos referentes à mora da administração em apreciar o pedido e, também, a continuidade de benefícios já em gozo à época do protocolo de pedido de licença, outorga e/ou renovação.

De acordo com justificativa de Paulo Trabalho, na propositura, o setor do agronegócio vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais. “Os requerimentos de licenças não têm sido analisados nos prazos legais, colocando os agricultores em situações de irregularidade e prejudicando os requerentes na concessão de tarifa diferenciada junto à empresa Enel”, afirma.

Ainda segundo ele, é legítima a atividade do Estado de coordenar, autorizar e fiscalizar a atividade dos agricultores. Porém, “os órgãos competentes não têm cumprido os prazos de resposta aos requerimentos que são estabelecidos pela lei, fato que tem causado enormes prejuízos aos produtores rurais”. Dessa forma, o parlamentar sustenta que o teor da proposição é importante. “Nada mais justo que oferecer e assegurar aos produtores rurais seus direitos”, ressalta.

Foi aprovado ainda, o projeto de lei nº 773/19, que propõe isentar o pagamento de taxa para a emissão da segunda via de documentos pessoais, emitidos por órgãos públicos estaduais, para pessoas que foram vítimas de furto ou roubo. A proposta é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O placar da votação foi 30 votos a 0. 

Segundo o texto, para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor o boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O parlamentar destaca que a segurança pública é um dos problemas mais agudos da sociedade, e a crescente onda de violência provoca imensos prejuízos à população. 

‘‘A Constituição Federal definiu a segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado, de modo a garantir que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo-lhes a integridade física, psíquica e moral. É justo que o Estado, responsável por garantir segurança pública, amenize os danos sofridos pelo cidadão’’, diz Prado.

Logo após, foi a vez do projeto de lei nº 6106/19, assinado também pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que declara o "Queijo Cabacinha", produzido no município de Santa Rita do Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Goiás. A propositura foi aprovada com 22 votos favoráveis. O Plenário também aprovou a proposição de nº 1233/20, do deputado Tião Caroço (sem partido), que denomina de "Professora Aurelice Gomes Da Fonseca" o Colégio Estadual Distrito de Santa Rosa, situado no município de Formosa. O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis.

Ainda recebeu aprovação o projeto de lei nº 2316/20, assinado pelo deputado Antônio Gomide (PT), que altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que trata sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O placar da votação foi 29 votos a 0. 

A intenção é proibir a dispensa dos professores temporários no período de suspensão de aulas em decorrência do estado de calamidade pública. O autor afirma que, no aspecto de enfrentamento e combate à covid-19, a medida de suspensão das aulas foi necessária e acertada. “Ocorre que, entre os profissionais da educação contratados em caráter temporário, permeia a insegurança em relação à manutenção dos contratos, caso as aulas não retornem nesse ano”, explicou Gomide.

E, por fim, o de nº 2040/20, também de  autoria do deputado Antônio Gomide, que assegura a obrigatoriedade de testagem mensal dos profissionais de saúde da rede pública estadual para diagnóstico de covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O petista coloca, em sua justificativa, que a covid-19 é uma doença infecciosa causada pelo novo coronavírus, ainda em fase de estudos. "O vírus causa problemas respiratórios severos em casos graves da doença, além de sintomas como coriza, tosse e febre semelhantes à gripe. A principal forma de contágio é o contato com uma pessoa infectada, que transmite o vírus por meio de tosse e espirros, também se propaga quando a pessoa toca em uma superfície ou objeto contaminados e depois nos olhos, nariz ou boca", frisa o parlamentar.

Gomide lembra que a pandemia da covid-19 tem afetado todos os países e cita os casos registrados no Brasil e, especificamente, em Goiás. Ele lembra ainda que a possibilidade de contágio pelo novo coronavírus é maior entre os trabalhadores da saúde, que cotidianamente têm contato com pacientes suspeitos e doentes.

“Segundo parecer técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de setembro, os indicadores sobre a exposição a contágio, de letalidade e de morbidade de covid-19, entre os trabalhadores da saúde ainda estão sendo processados e têm grandes oscilações, mas em vários países do mundo a variação tem sido entre 4% e 12% dos casos notificados", anota o parlamentar.

O Plenário da Assembleia Legislativa também aprovou, durante sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 17, a proposição de nº 1233/20, do deputado Tião Caroço (sem partido), que denomina de "Professora Aurelice Gomes Da Fonseca" o Colégio Estadual Distrito de Santa Rosa, situado no município de Formosa. O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis, também em segunda fase de votação. 

Ambas as proposituras seguirão, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado.