O deputado Cláudio Meirelles (PTC) criou o projeto de lei nº 5678/20, no intuito de reforçar o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, impedindo a fidelização nos contratos de academias de ginástica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura. 

O parlamentar lembra que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa do consumidor. Sendo assim ,  proposta proibe a inserção das cláusulas de fidelização nas academias goianas. A matéria prevê, no caso de descumprimento, pena de advertência, aplicação de multa no valor de 50% do total do contrato e, na reincidência, a multa será no valor de 100% do total do contrato. 

A proposta, apresentada em Plenário na última sexta-feira, 18, foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).