A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) referente à Proposta de Emenda Constitucional, que propõe a revogação dos artigos 144-A e 144-B da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o deputado, a extinção de dois fundos especiais é uma medida de modernização da gestão pública estadual e consequentemente de melhoria no gerenciamento dos recursos financeiros do Estado, visando otimizar a estrutura administrativa e financeira.

A matéria recebeu emenda, inserindo o artigo 46, que viabiliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). Em seu relatório, o parlamentar apresentou emenda prorrogando por seis meses a vigência do disposto no artigo 46. Acatada a modificação, o parlamentar deu parecer pela aprovação da matéria enviada pelo Poder Executivo. A propositura sofreu pedido de vista dos parlamentares Major Araújo (PSL) e Lêda Borges (PSDB). Bruno Peixoto rejeitou as emendas apresentadas pelos parlamentares, e apresentou voto em separado.

No voto em separado, Peixoto reforçou que em relação aos fundos especiais, a medida proporcionará ao Estado mais eficiência na gestão. “E acrescento a seguinte emenda aditiva: O ato das disposições constitucionais transitórias fica acrescido do artigo 48: é assegurada a execução das emendas impositivas de que tratam o Parágrafo 8° do artigo 111 da Constituição Estadual – independentemente do ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), renegociação de dívidas ou similar, inclusive o RRF Federal da Lei Complementar Federal n° 159, de 19/05/2017. Desde que acatada a emenda aditiva, manifesto contra os votos em separado apresentados pelos os parlamentares Major Araújo (PSL) e Lêda Borges (PSDB) e pela aprovação do nosso voto em separado, pela prorrogação do Ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes”, concluiu.

Os deputados Cláudio Meirelles (PTC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT) e deputada Lêda Borges (PSDB), discutiram a proposta e apresentaram argumentos contrários à aprovação.  O parlamentar Henrique Arantes (MDB) também fez questionamentos. Uma das dúvidas levantadas pelos deputados foi referente a continuidade das emendas impositivas, caso o Governo faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB) também fez uso da palavra na tribuna para esclarecer as dúvidas dos deputados em relação às emendas impositivas. “Hoje de manhã, eu conversei com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) e ele explicou que um dos requisitos para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal é a aprovação do artigo 46. Quero enfatizar que mesmo com a aprovação desse projeto, as emendas impositivas dos parlamentares serão mantidas. E estamos incluindo agora um artigo também que diz que independente do Estado entrar em qualquer regime de recuperação fiscal, as emendas impositivas serão cumpridas. Como presidente desta Casa, não colocaria em jogo, essa conquista que julgo ser uma das maiores da 19ª Legislatura”, finalizou.

O voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) referente à Proposta de Emenda Constitucional, que propõe a revogação dos artigos 144-A e 144-B da Constituição do Estado de Goiás foi aprovado pelos membros da CCJ.