A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira, 23, para apreciação de projetos de lei dos deputados da Alego e de vetos assinados pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). Das 47 proposituras apreciadas, o destaque ficou com a que estabelece a garantia da presença de um acompanhante em caso de internação de pacientes com covid-19 que sejam portadores de deficiência ou autismo.

A CCJ aprovou o parecer favorável do deputado Helio de Sousa (DEM) ao projeto de lei de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). A proposta estabelece que, nos casos de internação, pacientes com covid-19 que sejam portadores de deficiência ou autismo tenham direito à presença de um acompanhante, seja um familiar ou cuidador.

A matéria, que tramita com o número 3875/2020, prevê que a obrigatoriedade vale tanto para unidades de saúde privadas quanto públicas, inclusive para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Para garantir a segurança do acompanhante, ele deverá “acatar a todas as normas de segurança e de controle de infecções determinadas pelas unidades de saúde, em conformidade com as determinações da OMS - a Organização Mundial de Saúde”.

O parlamentar alega que a iniciativa visa proporcionar mais tranquilidade e confiança aos autistas e deficientes, já que essas pessoas, em sua maioria, se sentem incomodadas em ambientes estranhos. Dessa forma, a presença de um acompanhante pode contribuir para estabilização do quadro clínico e até para a recuperação mais rápida do paciente.

Prevenção ao AVC

A CCJ aprovou o parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à proposição de nº 5237/20, de autoria de Virmondes Cruvinel (Cidadania), que visa instituir a Política Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). 

Para defender a importância dessa política pública, Cruvinel se respalda em informações da Associação Brasileira de Neurologia (ABN), que apontam a doença como a segunda causa de morte e a primeira de incapacidade no Brasil, além de ressaltar que 90% dos AVCs estão ligados a fatores que podem ser modificados. “De acordo com o Ministério da Saúde, anualmente, 100 mil pessoas morrem em todo o País, devido ao AVC. Apesar de atingir com mais frequência quem está acima dos 60 anos, o AVC pode ocorrer em qualquer idade, e tem crescido entre os menores de 45 anos, o que provavelmente se deve ao atual estilo de vida”, ressalta o propositor.

O parlamentar prossegue ao defender a importância de ações preventivas, já que a doença é a primeira causa de incapacidade no Brasil. “Uma em cada quatro pessoas que sofreu um AVC terá outro. Por esse motivo é importante investigar as causas do primeiro e prevenir o segundo que, em geral, traz consequências mais graves”, ressalta.

A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário e da Comissão de Saúde e Promoção Social da Casa. Se tiver o aval da comissão temática, o projeto precisa ser aprovado em duas fases de discussão e votação para que esteja apto a ser sancionado pelo Governo. 

Transporte

A obrigatoriedade de reservas de assentos próximos para crianças, adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais de Goiás foi proposta pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo, através do projeto de lei nº 5222/20. O parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM), também foi aprovado pelo colegiado.

“A proposta busca atender a demanda de proteção e segurança das crianças e adolescentes, que viajam em transportes intermunicipais, acompanhados de seus responsáveis”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Bruno Peixoto frisa que no Brasil estudos têm evidenciado o crescimento expressivo da violência sofrida por crianças, especialmente as do sexo masculino, negros e de baixa renda. Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Constituição Federal Brasileira, o parlamentar cita que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Os projetos de lei aprovados esta tarde seguem, agora, para apreciação do Plenário e das comissões temáticas e, em caso de aprovação, precisam ainda ser aprovados em duas fases de discussão e votação para que estejam aptos a serem sancionados pelo Governo. 

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 4686/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Cria a Lei de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Instituições de Segurança Pública, com mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher. Relatado pela deputada Lêda Borges;

Processo nº 3875/20 - Deputado Talles Barreto - Assegura a permanência de acompanhantes para pacientes autistas ou com deficiências acometidos por covid-19, internados nas unidades de saúde pública ou particular. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 5224/20 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 4845/20 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Universo Sem Fome, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 5041/20 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cesta básica em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 2910/20 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre diretrizes para a aplicação da Política Estadual de Prevenção e Redução de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal durante o período de pandemia de covid-19 em Goiás;

Processo nº 4760/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política de Atenção à Saúde Materna e Infantil. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 4104/20 - Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre medidas punitivas e destinação de multa pecuniária por entrada, invasão ou permanência em áreas de acesso restrito de clínicas e hospitais públicos e privados, sem autorização. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 1163/20 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas de Goiás, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. Relatado pelo deputado Henrique Arantes;

Processo nº 5130/20 - Deputado Talles Barreto - Obriga a disponibilização de número de telefone nas placas sinalizadoras para que os usuários de vagas especiais possam fazer denúncias de ocupação indevida. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 5046/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Novembro Roxo, dedicado à sensibilização, conscientização e enfrentamento da prematuridade. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 3690/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais para a proteção de idoso durante situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 4980/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação de Educação, Cultura e Cidadania, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira;

Processo nº 4999/20 - Deputada Lêda Borges - Cria o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância, a fim conscientizar crianças. Relatado pelo deputado Karlos Cabral;

Processo nº 5058/20 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral;

Processo nº 5000/20 - Deputada Lêda Borges - Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu de Conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso aos absorventes higiênicos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral;

Processo nº 5173/20 - Deputada Lêda Borges - Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Relatado pelo deputado Karlos Cabral;

Processo nº 3876/20 - Deputado Cairo Salim - Declara de utilidade pública a Associação Geração e Vencedores (Agevence), com sede no município de Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 5222/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças, adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 3022/2019 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre garantia aos integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges;

Processo nº 4177/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e outras Doenças Neurodegenerativas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 5097/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre diretrizes para a prevenção e redução de mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 5043/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Relatado pelo deputado Karlos Cabral;

Processo nº 5221/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia do Policial Penal no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 3683/20 - Deputado Dr. Antonio - Estabelece parâmetros para a destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 5234/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Política de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 5223/20 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe a cobrança de taxa adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, maternidades e clínicas. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 3113/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário denominado Anel Viário, que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município de Itaberaí. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 3486/20 - Deputado Helio de Sousa - Trata da estadualização do trecho rodoviário na rodovia dos municípios de Goianésia e Santa Isabel, no trecho que compreende a GO-251, que essa ao distrito de Natinópolis e deste até a GO-338. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;

Processo nº 7111/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação dos Barraqueiros de Aruanã, com sede no município de Aruanã. Relatado pela deputada Lêda Borges;

Processo nº 3049/20 - Deputado Rafael Gouveia - Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel;

Processo nº 5137/20 - Deputado Chico KGL e outros - Concede título de cidadania a Carlos Vieira. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel;

Processo nº 1342/20 - Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a obrigação das empresas, que contratam com o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações, demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente a inclusão de aprendizes e deficientes. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Vetos da Governadoria

Processo nº 4597/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 115, de 10 de setembro de 2020. Institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. Aprovado o relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) pela manutenção do veto;

Processo nº 4619/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 117, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores durante a pandemia da covid-19. Aprovado o relatório do deputado Henrique Arantes (MDB) pela rejeição do veto;

Processo nº 5024/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 167 de 27 de outubro de 2020, que institui a Campanha de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil em Goiás. Aprovado o relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB) pela rejeição do veto;

Processo nº 5023/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 166, de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei estadual nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas (PECD). Aprovado o relatório do deputado Álvaro Guimarães pela rejeição do veto;

Os vetos com seus respectivos pareceres acatados pela CCJ passarão por votação única e secreta pelo Plenário da Alego.