De acordo com o artigo 217-A do Código Penal, é considerado estupro de vulnerável a relação sexual com menores de 14 anos, sob pena de 8 a 15 anos de reclusão. E segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 53,8% das pessoas que são estupradas têm até 13 anos e, em 76% dos casos, o criminoso é um parente ou amigo próximo da família da vítima.

Visando mudar esse cenário, o deputado Charles Bento (PRTB) criou o projeto de lei nº3831/21, que visa obrigar os cartórios de Registro Civil a informar ao Ministério Público sobre a realização de registros de nascimento por mães e pais menores de 14 anos no estado de Goiás.

Se aprovada a proposta, o Ministério Público passará a ser informado pelos cartórios de Registro Civil, e, diante disso, investigará e tomará as medidas judiciais cabíveis para que o responsável seja punido conforme rege a Lei.

A propositura será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.