A pauta prévia da sessão extraordinária remota desta quinta-feira, 18, do Poder Legislativo de Goiás contabiliza 131 processos para discussão e votação dos deputados estaduais. Constam da pauta seis processos de autoria do Executivo goiano, dentre eles, cinco habilitados à segunda discussão e votação e um à primeira discussão e votação, além de 91 vetos. Dois projetos da Governadoria, que encontram-se em tramitação na Comissão Mista, devem ser inseridos na pauta desta tarde. Ambos estão com pedido de vista.

Assinados por parlamentares, são 34 processos, com um apto à segunda discussão e votação e 15 habilitados à primeira discussão e votação. Ainda constam da pauta, 18 processos com parecer favorável da relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A reunião virtual terá início às 15 horas. 

Dos processos aptos à segunda discussão e votação, merece destaque a proposta nº 1868/21, de origem da Governadoria, que visa instituir o Sistema do Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (Conartgo), e contempla, ainda, a criação do Selo do Artesanato de Goiás. Também se destaca o processo nº 1870/21, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). 

No texto da matéria, que visa beneficiar o setor do artesanato goiano, o Executivo estadual ressalta o objetivo de estimular o potencial e o fortalecimento de sua governança, na criação de uma arquitetura cultural viva, porosa e inteligente, voltada aos artesãos residentes no estado. Ao instituir o SAG, dentre os objetivos assinalados está o de fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato em Goiás, com o desenvolvimento de ferramentas e metodologias adequadas, que promovam a inovação e a melhoria da qualidade dos processos, produtos e serviços do setor artesanal. 

O Executivo salienta a diversidade cultural ampla de Goiás, uma das mais ricas do Brasil, seja na cultura moderna e contemporânea ou em sua manifestação tradicional e popular. “O artesanato de Goiás é o elemento que materializa essa rica diversidade, manifestando-se em formas e sentidos extraordinários”, assinala. 

Presente em todos os 246 municípios, o artesanato é o setor econômico do estado com o maior número de pessoas envolvidas, direta e indiretamente, com geração de ocupação, renda, dignidade, inclusão social e cidadania. “Não obstante, necessita de uma melhor organização dos artesãos e de políticas públicas específicas para a área, focalizadas nos talentos do cerrado, que facilitem o seu desenvolvimento, a sua fruição e sustentabilidade e, que, ainda, reconheçam devidamente a sua importância, tanto simbólica como econômica”, sublinha. 

Exigências

E de autoria dos deputados Talles Barreto (PSDB) e Bruno Peixoto (MDB) está habilitado para segunda e última votação, o processo nº 3414/21, que trata do Programa Universitário do Bem (Probem). O objetivo é de alterar o artigo 3°, lI, da Lei nº 20.957, de modo a ampliar a exigência contida na atual redação, abrangendo alunos que estejam regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito, em Instituições de Ensino Superior (IES) autorizadas e/ou reconhecidas, não só pelo Ministério da Educação (MEC), como também as que estão regularmente credenciadas pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, que não possuam penalidades ou estejam em processo de supervisão.

“O intuito é contemplar também alunos de instituições municipais que são reconhecidas tão somente pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), pois a exigência tal qual se lê na atual redação do inciso 11, do art. 3°, da Lei nº 20.957, impossibilita os alunos dessas instituições de pleitearem as bolsas”, assinalam os autores.

Lista dos processos

2ª Discussão e votação nominal

Processo nº 1868/21 - Governadoria - Institui o Sistema do Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (Conartgo), e cria o Selo do Artesanato de Goiás.

Processo nº 1870/21 - Governadoria - Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). 

Processo nº 2396/21 - Governadoria - Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, e também dos sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição. 

Processo nº 2397/21 - Governadoria - Trata da criação do Colégio Estadual Divino Pai Eterno. 

Processo nº 2399/21 - Governadoria - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. 

Processo nº 3414/21 - Deputados Talles Barreto e Bruno Peixoto - Altera a lei n° 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem (Probem). 

1ª Discussão e votação 

Processo nº 2399/21 - Governadoria - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. 

Processo nº 1518/19 - Deputado Coronel Adailton - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a semana estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras.

Processo nº 6285/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania a Renata Barbosa Ferreira Sari. 

Processo nº 6286/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania a Fabrício Borges Amaral.

Processo nº 6567/19 - Deputado Julio Pina - Concede Título de Cidadania à secretária da Economia, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. 

Processo nº 6890/19 - Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadania a Francisco Ramiro Cavalcante. 

Processo nº 7393/19 - Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Antônio Carlos de Souza Lima. 

Processo nº 7865/19 - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei nº 19.039 de 8 de outubro de 2015.

Processo nº 2051/20 - Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania a Alessandra Câmara de Melo. 

Processo nº 3694/20 - Deputado Paulo Trabalho - Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança Pequeno Edson, com sede no município de Posse (GO). 

Processo nº 3954/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Estadual de Apoio à Saúde - Organização Cláudio Brandão, com sede em Goiânia (GO).

Processo nº 3979/19 - Deputado Chico KGL - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana da Moda, denominada Goiás Fashion Week. 

Processo nº 4791/19 - Deputado Antônio Gomide - Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 

Processo nº 5082/19 - Deputado Antônio Gomide - Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária em Goiás. 

Processo nº 5571/19 - Deputado Antônio Gomide - Institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire. 

Processo nº 6130/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

Parecer favorável na CCJ

Processo nº 2908/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de Saúde. 

Processo nº 2917/20 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a informação, o apoio e o acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias e pandemias. 

Processo nº 2962/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga a higienização periódica de edifícios ou condomínios, em razão das medidas de combate ao novo coronavírus (covid-19). 

Processo nº 2965/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a Central Psicológica de Apoio ao Enfrentamento da covid-19. 

Processo nº 2969/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes a Goiás, como praças, parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares. 

Processo nº 3050/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação de um fundo para investimento em pesquisas sobre a covid-29. 

Processo nº 3056/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de aplicação de multa por excesso de velocidade, verificada por meio de controladores ou redutores de velocidade, sem a sinalização referente à velocidade máxima permitida no local.

Processo nº 3081/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata da comunicação da matrícula na rede de ensino pública ou privada, de crianças e adolescentes sem o nome do pai em seu registro de nascimento.

Processo nº 3082/20 - Deputado Helio de Sousa - Garante o acesso gratuito à internet banda larga pelos alunos e professores da rede pública estadual de ensino.

Processo nº 3488/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, independente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Processo nº 3491/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública de Crédito Emergencial.  

Processo nº 3492/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo. 

Processo nº 3496/20 - Deputado Julio Pina - Institui a campanha Agosto Lilás. 

Processo nº 3534/20 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre a redução em 50% das alíquotas de contribuições do Ipasgo, normatizada pela Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que trata do Sistema de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). 

Processo nº 3538/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Agosto Dourado, dedicado ao incentivo e conscientização da importância do aleitamento materno. 

Processo nº 3875/20 - Deputado Talles Barreto - Assegura a permanência de acompanhantes para pacientes autistas ou com deficiências acometidos pela covid-19, internados nas unidades de saúde públicas ou particulares. 

Processo nº 4979/20 - Deputado Iso Moreira - Denomina a ponte sobre o Rio Santa Maria, na GO-236, no trecho entre os municípios de Flores de Goiás e Alvorada do Norte, Francisco Jacintho da Silveira. 

Processo nº 2133/20 - Deputados Alysson Lima e Amauri Ribeiro - Dispõe sobre a suspensão das parcelas de linha de crédito firmado entre pequenos empreendedores e a Goiás Fomento, pelo período que prevalecer o decreto de calamidade pública em Goiás, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus.