A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) debate o projeto de lei nº 4048/21, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que visa alterar a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007. A proposição é no sentido de criar as unidades Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo (Escoex) na estrutura orgânica do TCE.

“Encaminho-Ihe Projeto de Lei que tem por finalidade alteração da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, no que tange à criação da Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo na estrutura orgânica deste Tribunal de Contas, bem como a exposição de motivos e autorização plenária da Corte, consubstanciada na Resolução nO1/2021, de 25/02/2021, objeto dos autos de nº 202100047000299, para apreciação e deliberação”, coloca o presidente do TCE, Edson José Ferrari, em sua justificativa encaminhada a Alego.

Em extensa argumentação, Ferrari ressalta a importância das duas unidades a serem criadas para melhorar as atividades do TCE.

A matéria, em fase de primeira discussão e votação, está com vista aos deputados: Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Helio de Sousa (PSDB).