Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 4092/21, que acrescenta o inciso X ao artigo 10 da Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011. A proposta é de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

Cirqueira diz que plano gerido pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) destina-se a oferecer assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, bem como de outros agentes públicos que, mesmo sem vínculo permanente, prestam serviço público relevante e necessitam de segurança sanitária para o exercício de seu múnus público.

‘‘Seu raio de abrangência se encontra bem delineado nos incisos do artigo 10 da Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, deixando bem claro que o objetivo é oferecer a segurança do plano de saúde ao número máximo de agentes a serviço da população do estado de Goiás’’, destaca.

O parlamentar diz que os conselheiros tutelares foram esquecidos na redação da mencionada lei, não gozando de tal proteção, ‘‘embora prestem serviço público de alta relevância e, não raro, se exponham a situações de risco, com periclitação de sua saúde e mesmo de suas vidas’’.