A Comissão Mista acaba de aprovar o projeto de nº 4367/21, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia e foi relatada pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB), que manifestou parecer favorável.