O Plenário aprovou em primeira votação o projeto de lei nº 4047/21, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005. O objetivo é promover alterações no quadro funcional do TCE. O placar da votação foi 20 votos a 1. 

Em justificativa encaminhada à Alego, o presidente do TCE, Edson José Ferrari, coloca que “essa alteração legislativa refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro de pessoal, com a extinção de alguns cargos de provimento efetivo, que encontram-se vagos, concomitantemente à criação de outros de natureza comissionada, bem como a criação de gratificações de função a serem atribuídas aos titulares da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora, da Escola Superior de Controle Externo e, também, das Presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas, inclusive, da Procuradoria-Geral de Contas”. Ele ainda acrescenta que a medida tem por finalidade incrementar a efetividade da prestação de serviços de fiscalização e controle com a reorganização do quadro funcional e a atribuição de funções administrativas.