O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) é autor do projeto de lei nº 4502/21, que determina que as doses de vacina contra a covid-19 adquiridas com recursos estaduais, sejam utilizadas para operacionalização da vacinação no estado de Goiás. 

O parlamentar afirma que, considerando o panorama atual causado pela pandemia do novo coronavírus e a decorrente escassez de vacinas no Brasil, a situação exige uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais.

‘‘O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autoriza os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença’’, justifica Prado.

O deputado diz que a referida decisão visa assegurar a proteção da saúde de toda a população brasileira, ‘‘em tempo de grande angústia e perplexidade, agravado pela falta de confiança nas autoridades sanitárias’’.

Segundo o parlamentar, é imprescindível ressaltar que a saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, portanto, o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.