Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que estabelece sanções aos servidores públicos que descumprirem a ordem de prioridade prevista no Plano de Operacionalização para a Vacinação contra Covid-19 (Vacina Goiás).

De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), a matéria ressalta que, “independente da ordem de prioridade determinada, verifica-se por todo país inúmeras denúncias sobre casos de pessoas desrespeitando essa ‘fila’”, alerta o parlamentar. 

Prado afirma ainda que, promotores de Justiça e procuradores da República de diferentes regiões estão instaurando procedimentos para apurar denúncias de favorecimento a pessoas que, embora não façam parte de nenhum dos grupos considerados prioritários, teriam recebido a primeira dose da vacina.

No texto do processo nº 4485/21, de sua rubrica, Prado afirma que, para as finalidades desta lei, a conduta passível de sanções será caracterizada quando houver o descumprimento da ordem de prioridade em benefício próprio ou de terceiros, conforme apontado no artigo 1º. Já o artigo 2º prevê  que seja instaurado o processo administrativo disciplinar e comprovada a prática da infração pelo servidor. “Nesses casos, serão aplicáveis as penalidades determinadas na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020”.

Ao justificar a importância da matéria, o parlamentar considera que, diante do cenário atual causado pela pandemia do novo coronavírus e a escassez de vacinas no Brasil, a imunização de pessoas que não compõem os grupos prioritários têm causado preocupação dos órgãos de fiscalização. “A operacionalização da vacinação em Goiás segue as normativas do Programa Nacional de Imunização e tem como objetivo preparar o processo de imunização”, salienta. 

O deputado assinala que o poder público estabeleceu uma ordem de prioridade para o atendimento dos cidadãos. O Vacina Goiás foi elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde, e envolveu a área técnica da Gerência de Imunização bem como as áreas afins da Superintendência de Vigilância em Saúde, Superintendência de Atenção Integral à Saúde, Superintendência de Performance, Superintendência de Gestão Integrada, Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade, Superintendência da Escola de Saúde de Goiás, e definiu a estratégia de enfrentamento da pandemia e a respectiva ordem de vacinação.