Uma semana depois da Alego aprovar em segunda votação o projeto de lei nº 4434/21, da Governadoria do Estado, o Executivo agora sancionou a Lei Estadual nº 20.977, que altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, ampliando em 30 dias o os prazos das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual.

Os débitos a que a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).

O objetivo é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os normativos mencionados, de modo que a data limite, prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021. A medida se justifica em razão do agravamento da pandemia de covid-19, que tem levado várias prefeituras a adotarem medidas mais restritivas de convívio social, com o fechamento de muitos estabelecimentos comerciais. “Nesse contexto, ao postergar o prazo de adesão às medidas facilitadoras para negociação dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD, a proposta busca mitigar os impactos decorrentes da paralisação das atividades econômicas”, ressalta o texto.