O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), declarou aberta a reunião da tarde desta terça-feira, 6, que acontece de forma remota.

Na pauta estão 53 processos, dentre eles, 39 habilitados à distribuição; 10 aptos à apreciação e votação com parecer favorável da relatoria e 4 com parecer contrário.