Neste momento, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discute projeto de nº 4826/20, de autoria de Virmondes Cruvinel (Cidadania), que visa instituir a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito em Goiás. Os deputados abriram discussão sobre o voto em separado do deputado Amilton Filho (Solidariedade) favorável à propositura.

Helio de Sousa (PSDB), que foi o relator do texto e manifestou parecer contrário, declarou seu voto contrário ao mesmo por ser, segundo ele, inconstitucional. “A política de redução de mortes e acidentes no trânsito é de responsabilidade da União”, ressaltou Helio.

Por sua vez, o autor da matéria justificou que ela é relevante e que o objetivo é instituir a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito e trabalhar em conjunto com a União e, assim, reduzir o maior número de mortes em acidentes.

Na proposição, Virmondes Cruvinel justifica que “o objetivo geral da iniciativa é estabelecer metas que, ao fim do período de dez anos, reduzirá, no mínimo à metade, o índice estadual de mortes por grupo de veículo e o índice estadual de mortos por grupo de habitantes em Goiás”.