O deputado Lucas Calil (PSD) se manifestou favorável à discussão existente entre os parlamentares que pode culminar na apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A PEC deve ser encaminhada pelo deputado Henrique Arantes (MDB) e, para avançar, necessita de, ao menos, 14 assinaturas dos deputados.

Apesar de ainda não haver a PEC em tramitação, o parlamentar demonstrou disposição de apoiar a iniciativa. “Existe um grande componente político nessa questão. Caso prospere, sou a favor da extinção”, enfatizou Calil.

O parlamentar também se mostrou favorável a contribuir pela remissão de multas aplicadas contra produtores rurais por não apresentação de Guia de Transporte Animal (GTA) referente ao ano de 2018 que, segundo ele, são irregulares. Lucas Calil disse que, independente de em qual Governo foram aplicadas, as multas se constituem numa injustiça contra os produtores rurais. “É preciso sanar esse problema para que possamos dar essa remissão”, concluiu o deputado.