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Cinco proposições do Governo estadual recebem pedidos de vista na Comissão Mista

06 de Abril de 2021 às 17:15

Assim como as sessões ordinárias e reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os encontros da Comissão Mista também foram retomados nesta terça-feira, 6. A reunião do colegiado foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), e ocorreu logo após o Plenário encerrar as votações da Ordem do Dia. Na ocasião, cinco proposituras da Governadoria do Estado receberam pedido de vista de diversos parlamentares.

São as seguintes: matéria de 4534/21, que altera a Lei nº 19.191/15, a qual versa sobre emolumentos de serviços notariais e de registro; a de nº 4535/21, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio de trechos rodoviários que especifica; a de nº 4536/21, que institui em Goiás o Programa Estadual de Bioinsumos; a de nº 4609/21, que altera a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás; e a de nº 1455/20, que introduz alterações no art. 20-a da Lei n° 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Agência Assembleia de Notícias
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