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Deputados aprovam 46 vetos da Governadoria na sessão desta tarde

07 de Abril de 2021 às 16:00

Com 19 votos a favor, 9 contra e uma abstenção, os deputados decidiram pela manutenção de 46 vetos do Governo, que foram apreciados em bloco na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 7. Entre os projetos votados estão os seguintes:

Processo nº 7803/19 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 318, de 27 de novembro de 2019, o qual "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica na estrutura das escolas estaduais".

Processo nº 7797/19 – Veto parcial ao autógrafo de Lei nº 311, de 26 de novembro de 2019, o qual autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, por meio de veículo do tipo "Van" e similares.

Processo nº 7494/19 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 301, de 29 de outubro de 2019, o qual altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para dispor sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) para fins de concessão ou ampliação de benefício fiscal ou financeiro-fiscal de que decorra renúncia de receita.

Processo nº 7252/19 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 300, de 23 de outubro de 2019, que "estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual".

Processo nº 7972/19 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 361, de 3 de 2019, o qual "altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.

Agência Assembleia de Notícias
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