A proposta do Governo que transfere trechos de rodovias à União pode ser apreciada em Plenário nesta quinta-feira, 8. A matéria, protocolada sob o nº 4535/21, foi aprovada nessa quarta-feira, 7, pela Comissão Mista.

Conforme o projeto, serão transferidos à União os trechos de rodovias federais que foram repassados aos estados e ao Distrito Federal, no ano de 2002, ainda na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A propositura visa dar cumprimento a uma lei federal que determinou a suspensão da cessão, feita por uma medida provisória (MP), e a reincorporação pela União dos trechos da malha rodoviária federal.

Em Goiás, foram trechos de três rodovias repassados pela MP e que, agora, o Estado pede autorização dos deputados para devolução: BR-080, BR-414 e BR-452, totalizando 527, 2 quilômetros de estradas.

Em ofício enviado à Casa, o Executivo alega que a autorização da Alego é necessária, porque, segundo entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), “o procedimento importaria a alienação de bens imóveis do Estado”, e, nesse caso, a Constituição Estadual exige a aprovação pelo Legislativo. Além disso, o documento também esclarece que a proposta vem atender à solicitação da Secretaria Nacional de Transportes e do Ministério da Infraestrutura, que já enviaram ofícios ao Governo estadual, pedindo a adoção de providências para a devolução do domínio das BRs à União.

A matéria, que havia recebido, na Comissão Mista,  parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM), recebeu um voto em separado do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), no qual ele sugeria a diligência à Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra). O objetivo, conforme ele esclareceu, era identificar valores, despesas e emolumentos aos cofres públicos, além de solicitar poder de fiscalização dos processos em trâmite. Essa alteração foi rejeitada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), prevalecendo, portanto, a proposta original.