Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúnem nesta quinta-feira, 8. Na oportunidade, serão distribuídos  cinco processos e apresentados para debate e discussão outros 13, com parecer favorável da relatoria.  A sessão remota terá início às 14 horas. 

No debate para primeira votação, merece destaque o processo nº 3550/20, rubricado pelo deputado Antônio Gomide (PT). No texto, o parlamentar visa autorizar o Executivo goiano a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho. 

O petista considera que os servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação, em sua grande maioria, não possuem computadores, notebooks, tablets, celulares, impressoras, acesso à internet banda larga, ou seja, as condições necessárias para o exercício do regime especial de teletrabalho, na medida em que, segundo o parlamentar, são os trabalhadores que possuem uma das piores remunerações do funcionalismo público estadual.

Gomide salienta ser dever do empregador o fornecimento dos meios necessários para o teletrabalho, norma que vale para a administração pública, bem como todas as informações quanto aos riscos do exercício no trabalho fora do ambiente habitual, visto que a instituição do regime especial de trabalho remoto se deu por ato unilateral do Poder Executivo. “A implementação do sistema de teletrabalho foi instituída sem a devida realização de levantamento prévio quanto à viabilidade tecnológica, econômica e social dos servidores da educação para a adesão a tal modalidade de trabalho.”

Gomide diz que, nesse cenário de extrema relevância e gravidade em função da necessidade de isolamento social por causa da pandemia da covid-19, sua proposição tem o intuito de compelir o Executivo estadual a fornecer todos os equipamentos eletrônicos necessários.

O parlamentar pontua ainda, no texto da proposta, ser obrigação do Governo estadual, possibilitar aos trabalhadores a contratação dos serviços de internet banda larga, pacote de dados. “Também torna-se obrigatório o auxílio nos custos com energia elétrica por meio de ajuda de custo mensal, de modo que seja viável o exercício das atividades funcionais de forma remota pelos profissionais da educação da rede estadual pública de ensino.”

Testagem nos batalhões

A deputada tucana Lêda Borges é autora da matéria do processo nº 4388/20, no qual a defende a implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão de Polícia Militar no Estado de Goiás (PM-GO). 

A parlamentar argumenta em defesa da proposta que a atividade de policiamento ostensivo realizada pelos policiais militares é de alta periculosidade. “Portanto, o Estado tem a obrigação de garantir a devida assistência a esses profissionais para que atuem de forma digna e com a devida precaução quanto à saúde destes policiais”, ressalta. 

Ao considerar o risco iminente de afastamentos das atividades policiais por motivo de saúde e até mesmo por óbitos que possam acontecer ligados à pandemia da covid-19, com resultado no aumento da insegurança pública, em decorrência do afastamento de policiais doentes, Lêda defende a importância da aprovação do texto em pauta. 

Distribuição

Processo nº 5437/19 - Deputado Bruno Peixoto e outros - Altera a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prever a figura do vice-líder.

Processo nº 4483/21 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Wider Santos, com sede no município de Jataí.

Processo nº 4493/21 - Deputado Francisco de Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Família (ICF), com sede no município de Morrinhos.

Processo nº 4498/21 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Estrela do Oriente, com sede em Goiânia.

Processo nº 4527/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Mozarlândia, com sede naquele município. 

Parecer favorável 

Processo nº 1515/19 - Deputado Karlos Cabral - Altera Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3580/21 - Deputado Lucas Calil - Denomina o Estádio Serra Dourada - Governador Maguito Vilela. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3550/20 - Deputado Antônio Gomide - Autoriza o Poder Executivo estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4388/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão de Polícia Militar no Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4385/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4761/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas da Rede Estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5176/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4698/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5236/20 - Deputado Wagner Camargo Neto e outros - Concede Título de Cidadania a Fabiano Batista Leite. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3078/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5177/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5098/20 - Deputado Diego Sorgatto - Trata da disposição das vagas dos colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás e cívico-militares. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3501/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Implanta a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas escolas e faculdades públicas e privadas em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.