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Lei que cria cargo em comissão para assessoramento à presidência da Goinfra é sancionada

09 de Abril de 2021 às 16:46

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 20.982 (originalmente projeto de lei nº 2399/21), de iniciativa do próprio governador, que versa sobre a criação do cargo em comissão para integrar a Assessoria Estratégica da presidência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). A matéria foi aprovada em votação definitiva na Alego no dia 18 de março.

A Governadoria explica que o objetivo do cargo de assessoramento à presidência da Goinfra é ampliar a atuação do órgão no que tange à implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos objetivos e das estratégias de ação governamental, ao atender as demandas dos parlamentares municipais, estaduais e federais. Ao concluir, o Executivo ressalta que o mesmo não representa impacto financeiro ou orçamentário. 

A justificativa para isso está na extinção de cargos de assessoramento não integrantes da estrutura básica e complementar, como previsto no art. 2º da propositura, o que ficou demonstrado, no relatório de impacto da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Administração.  

Agência Assembleia de Notícias
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