O deputado Humberto Teófilo (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 4490/21, que pretende assegurar auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária de Goiás (DGAP), para aquisição de  arma de fogo.

Segundo sua proposta, o valor do auxílio financeiro seria de mil reais e somente concedido ao vigilante penitenciário temporário que cumpra os seguintes requisitos: tenha contrato válido e vigente com a DGAP; tenha obtido autorização de aquisição de arma de fogo no órgão competente; e nunca tenha recebido o auxílio.

Teófilo explica que a proposta tem validade jurídica e corresponde a um anseio da categoria que, conforme recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, possui direito subjetivo ao porte de armas concedido pela Polícia Federal em razão da presunção da "efetiva necessidade" prevista no Estatuto do Desarmamento.