Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem para sessão remota nesta terça-feira, 13, às 14 horas. Na pauta do encontro estão 75 processos, dentre eles, 10 aptos à deliberação e votação e 65 para distribuição à relatoria. 

Dos projetos de lei com parecer favorável, prontos para serem votados, destaca-se o nº 3566/20, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), que trata da isenção pelo período de seis meses do Imposto sobre Herança e Doações (ITCD), referente às áreas públicas doadas às empresas, com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como, a permanência e geração de novos empregos, em razão da pandemia de covid-19. 

Conforme ressalta o parlamentar trata-se de uma medida justa com o intuito de regularizar e formalizar as empresas em suas sedes, visto que a não regularização dificulta o acesso a financiamentos tais como: FCO, BNDES, dentre outros fatores que são de suma importância para alavancar o setor produtivo em Goiás.

“Aliado a isso, estamos vivendo uma crise sem precedentes em virtude da pandemia da covid-19, onde milhares de empregos foram extintos, muitas das vezes pela falta de capacidade do empregador de dar garantias e por consequência ter acesso às linhas de crédito, não podendo assim suportar a falta do fluxo de caixa através de capital de giro”, defende Barreto.

Informações ambientais

De autoria do deputado Lucas Calil (PSD), o processo nº 0998/20, obriga a constituição e manutenção de cadastro público sobre as informações de licenciamento ambiental, desmatamento e queimadas. O objetivo da proposta é trazer à tona os dados referentes ao meio ambiente de Goiás, e assim buscar de forma mais assídua a fiscalização ao longo do território goiano.

“O cadastro técnico e a transparência total das informações são fundamentais para a gestão eficiente do patrimônio socioambiental e territorial. Esta medida busca a prevenção ao dano ambiental como queimadas, desmatamentos entre outros que proporcionará a participação, como agente fiscalizador da sociedade nas denúncias de práticas irregulares”, ressalta o parlamentar.

Parecer favorável 

Processo nº 5042/20 - Deputada Lêda Borges - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo  Karlos Cabral. 

Processo nº 3672/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 973/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 5221/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia do Policial Penal no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4206/20 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo  deputado Major Araújo.

Processo nº 3566/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção por seis meses do Imposto sobre Herança e Doações (ITCD), referente às áreas públicas doadas as empresas, com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como, a permanência e geração de novos empregos, em razão da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 998/20 - Deputado Lucas Calil - Obriga a constituição e manutenção de cadastro público sobre as informações de licenciamento ambiental, desmatamento e queimadas. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 5220/20 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara,  sobre a concessão de descontos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo n° 5058/20 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3663/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o auxílio especial a ser pago pelo Estado aos dependentes de profissionais das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Distribuição

Processo nº 2919/20 - Deputado Paulo Trabalho - Fica autorizada a implementação do projeto Alimentação Solidária.

Processo nº 4415/21 Deputado Lissauer Vieira - Institui a Política Estadual Goiás Gera Emprego e Renda. 

Processo nº 4470/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos.

Processo nº 4471/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 13.666, de 27 de julho de 2000, que institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (Proescola). 

Processo nº 4472/21 - Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton - Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. 

Processo nº 4473/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

Processo nº 4474/21 - Deputado Wilde Cambão - Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais.

Processo nº 4475/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o reconhecimento da Capina do Largo de Santa Efigênia como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 4476/21 - Deputado Coronel Adailton - Reconhece o alfenim como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 4477/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o reconhecimento da Marmelada de Santa Luzia como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 4478/21 - Deputado Coronel Adailton - Reconhecimento da chica doida, como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 4479/21 - Deputado Coronel Adailton - Trata do reconhecimento da pamonha goiana como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 4480/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui o Dia da Literatura Goiana. 

Processo nº 4481/21 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais,  com a redução para 0,5% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de justiça avaliador ou analista judiciário, que tenha atribuição de executar mandados e que esteja na ativa.

Processo nº 4482/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 17.983, de 25 de janeiro de 2013, que institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

Processo nº 4484/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência dos dados referentes ao recebimento e distribuição das doses de vacinas, bem como da ordem de prioridade para vacinação contra a covid-19.

Processo nº 4485/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece sanções aos servidores públicos que descumprirem a ordem de prioridade de vacinação contra a covid-19.

Processo nº 4486/21 - Deputada Delegado Adriana Accorsi - Estabelece a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.

Processo nº 4487/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o programa Células Motivadoras de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública de ensino. 

Processo nº 4488/21 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece prazo para que os órgãos da administração direta e indireta respondam a pedidos de informação.

Processo nº 4489/21 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a transparência e publicidade no ato de aplicação da vacina contra a covid-19. 

Processo nº 4490/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo  - Cria auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para aquisição de arma de fogo.

Processo nº 4491/21 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários e Agroecológicos.

Processo nº 4492/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Ações Emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrente dos efeitos de combate à pandemia da covid-19.

Processo nº 4494/21 - Deputado Thiago Albernaz - Concede anistia e remissão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2021 para os contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao setor de eventos.

Processo nº 4495/21 - Deputado Thiago Albernaz - Institui e autoriza o pagamento de auxílio reforço à renda a profissionais do setor de eventos em razão da pandemia da covid-19.

Processo nº 4496/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a realização de atividades presenciais na rede estadual de ensino.

Processo nº 4497/21 - Deputado Bruno Peixoto - Classifica de interesse público e serviço essencial na área de saúde, o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento dessas empresas durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.

Processo nº 4499/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a covid19 a Proxalutamida. 

Processo nº 4500/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a aplicação das vacinas contra Covid-19. 

Processo nº 4501/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o registro do bem imaterial, o açafrão produzido no município de Mara Rosa, como patrimônio cultural goiano.

Processo nº 4502/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe que as doses de vacina contra covid-19, adquiridas com recursos estaduais, sejam utilizadas para operacionalização da vacinação em  Goiás.

Processo nº 4503/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos.

Processo nº 4504/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Proíbe o adestramento de animais domésticos com técnicas de aprendizagem que utilizem de violência e agressões físicas ou psicológicas.

Processo nº 4505/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Cerrado em Goiás. 

Processo nº 4506/21 - Deputado Lucas Calil - Prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao IPVA enquanto perdurar a pandemia de covid-19.

Processo nº 4507/21 - Deputado Cairo Salim - Proíbe, nas repartições públicas do Estado de Goiás, o acesso e a permanência em banheiros e vestiários de pessoa de sexo biológico diferente do gênero indicado.

Processo nº 4508/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa Supera Goiás de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. 

Processo nº 4509/21 - Deputada Lêda Borges - Cria medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid- 19.

Processo nº 4510/21 - Deputada Lêda Borges - Introduz alterações na Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

Processo nº 4511/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

Processo nº 4512/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o menor índice de atualização monetária previsto pelo IBGE e FGV, relativo a preços e custos nos contratos de locações vigentes, em relação aos imóveis localizados em Goiás

Processo nº 4513/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública de Telemedicina para mulheres gestantes, no período de pandemia da covid-19.

Processo nº 4514/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Altera a Lei n° 19.167, de 18 de julho de 2017, que Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar para modificar o percentual mínimo para a aquisição pela administração pública estadual e municipal de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais, ou de organizações.

Processo nº 4515/21 - Deputado Lucas Calil - Estabelece medidas extraordinárias à oferta de insumos relativos ao vírus da covid-19. 

Processo nº 4516/21 - Deputado Lucas Calil - Condiciona à utilização das vacinas adquiridas no âmbito da administração pública municipal e estadual de Goiás.

Processo nº 4517/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Isenta pessoas portadores de visão monocular do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na aquisição de veículos. 

Processo nº 4518/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8° da Lei n° 20.115, de 6 de junho de 2018. 

Processo nº 4519/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta o § 9° ao artigo 5° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

Processo nº 4520/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. 

Processo nº 4521/21 - Deputado Vinícius Cirqueira e outros - Concede título de Cidadã Goiana a senhora Carla Helena Moreno dos Santos Rosa.

Processo nº 4522/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Síndrome de Burnout.

Processo nº 4523/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Dia Estadual da Síndrome de Down.

Processo nº 4524/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação ao filho recém-nascido com Síndrome de Down.

Processo nº 4525/21 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e Musicoterapia para pessoas com Síndrome de Down. 

Processo nº 4526/21 - Deputado Paulo Trabalho - Trata do fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia da covid-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. 

Processo nº 4528/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o pacto estadual de enfrentamento à violência contra a mulher. 

Processo nº 4529/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Processo nº 4530/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Leis Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário.

Processo nº 4531/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o monitoramento e controle social da execução do Plano Estadual de Imunização contra a covid-19. 

Processo nº 4533/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha Estadual de Vacinação da covid-19.

Processo nº 4537/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Inclui os portadores de visão monocular no conceito de pessoa portadora de deficiência visual. 

Processo nº 4636/21 - Deputado Henrique Arantes - Dá nome ao Campus da UEG, localizado no município de Morrinhos (GO), como Campus Governador Helenês Cândido. 

Processo nº 4637/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública de Aceleramento da Vacinação contra a covid-19. 

Processo nº 4638/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acresce o art. 68-A à Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), para criar o Passaporte Digital de Imunização contra a covid-19.