A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás realiza sessão nesta quinta-feira, 15. Constam da pauta 51 processos, dentre eles, de autoria dos parlamentares, 10 com parecer favorável e quatro com parecer contrário, além de 29 habilitados à distribuição, e oito vetos oriundos do Executivo, um com arbítrio pela suspensão do veto e sete com parecer pela manutenção. Os deputados integrantes do colegiado se reunirão às 14 horas, de forma remota. 

Destaque na pauta para a proposta voltada à implantação da tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas escolas e faculdades, públicas e privadas de Goiás. O texto tem parecer favorável da relatoria. De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), o intuito do projeto é estabelecer a participação de um intérprete para auxiliar pessoas com deficiência auditiva.

“Respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos ter para com eles, significa dar, a essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos”, assinala o Rodrigues. 

No entendimento do deputado, é dever do poder público utilizar de mecanismos que possam inserir as pessoas com deficiência auditiva na sociedade. “A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todas as escolas, faculdades e universidades públicas e privadas é um passo importante para a construção de uma sociedade efetivamente mais justa e solidária.” 

O parlamentar lembra que o Brasil é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e outros organismos internacionais como modelo em legislação voltada para a proteção e inclusão social de pessoas portadoras de deficiências. Em defesa do texto do processo nº 3501/20, Jeferson ressalta que tal reconhecimento nos impõe que redobremos nossos esforços no sentido de aprofundarmos nossa legislação para que continuemos a servir de exemplo.

De iniciativa do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), o projeto de lei protocolado no processo nº 4801/20, visa regulamentar a destinação dos recursos arrecadados com a exploração de serviços e atividades lotéricas; concursos de prognósticos, jogos ou diversões eletrônicas, a fim de que estejam sujeitos à delegação ou autorização do Poder Executivo estadual, conforme o caso, de forma que sua regularidade e legalidade sejam subordinadas ao cumprimento e à observância do texto proposto.

O parlamentar, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), explica que a situação de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov2) vem sacrificando sobremaneira os agentes econômicos privados e aprofundando a crise fiscal dos entes federados. “A possibilidade reconhecida pelo STF, de exploração, pelos estados, das loterias e atividades congêneres tem o potencial de contribuir para a superação da aguda crise sanitária, econômica e fiscal”, define o propositor.

“A presente proposição visa determinar que os recursos arrecadados contemplem, além da saúde e seguridade social, também os fundos estaduais do esporte e da cultura, vez que tais atividades são também importantíssimas para a superação das consequências da pandemia e para a formação da cidadania”, defende Cirqueira.

Lista completa dos processos

Parecer favorável

Processo nº 1326/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relator pelos deputados Cairo Salim e Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 3501/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Implanta a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas escolas e faculdades, públicas e privadas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2832/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a implementar a política de compras emergenciais de produtos agrícolas, na forma que menciona. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4801/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Disciplina a exploração de atividade lotérica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 3709/20 - Deputado Lucas Calil - Denomina a GO-336, que liga a GO-164 ao Araguaia, a Rodovia Estadual Roberto da Cunha Guimarães. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5699/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Declara a Feira Hippie de Goiânia como patrimônio histórico e cultural. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5894/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso e espiritual em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5684/20 - Deputado Amilton Filho - Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5685/20 - Deputado Amilton Filho - Revoga a Lei n° 20.152, de 26 de junho de 2018, que declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica  (Assisten). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5891/20 - Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Carlos Gomes da Silva. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Parecer contrário

Processo nº 5249/20 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Poder Executivo a realizar o Cadastro Único Habitacional do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2285/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3553/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre medidas para realização da prova de vida necessária para a continuidade dos benefícios do INSS. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1377/20 - Deputado Henrique Arantes - Veda a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Distribuição

Processo nº 4646/21 - Deputado Humberto Aidar - Inclui, no calendário cívico-cultural do Estado de Goiás, a Gincana Cultural e Esportiva, comemorada no município de Santa Rosa de Goiás (GO).

Processo nº 4647/21 - Deputado Humberto Aidar - Inclui, no calendário cívico-cultural do Estado de Goiás, o Festival da Canção, no município de Santa Rosa de Goiás (GO).

Processo nº 4648/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a estadualização do trecho da GO 538, que liga o Distrito de Indaianópolis até o Cebola, em uma extensão de 25 km.

Processo nº 4649/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a estadualização do trecho que liga a cidade de Santa Terezinha de Goiás ao município de Guarinos, passando pelo povoado de Mandinópolis, em um percurso de 44 km.

Processo nº 4650/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de interesse comum de preservação permanente e imune de corte a árvore ipê. 

Processo nº 4651/21 - Deputado Cairo Salim - Esta Lei dispõe sobre publicidade e transparência acerca das pessoas imunizadas e do processo de imunização contra a covid-19 no Estado de Goiás, bem como sobre a emissão de Passaporte Estadual de Imunização (PEL). 

Processo nº 4652/21 - Deputado Cairo Salim - Inclui entre as atividades essenciais, as educacionais.

Processo nº 4653/21 - Deputado Antônio Gomide - Determina que as instituições públicas e privadas de ensino forneçam diploma em braile para os alunos com deficiência visual.

Processo nº 4654/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento das opticas como atividade essencial à saúde.

Processo nº 4655/21 - Deputado Lucas Calil - Fica instituído o Mês Estadual Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Processo nº 4656/21 - Deputado Wilde Cambão - Incluem os trabalhadores do comércio e indústria no grupo prioritário de imunização contra a infecção causada pelo novo coronavírus.

Processo nº 4657/21 - Deputado Lucas Calil - Inclusão de grupos à vacinação prioritária ao covid-19. 

Processo nº 4658/21 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre o funcionamento de postos de vacinação durante 24 horas.

Processo nº 4659/21 - Deputado Wilde Cambão - Estabelece que os coveiros e agentes funerários terão prioridade nos processos de imunização contra a infecção causada pelo novo coronavírus.

Processo nº 4660/21 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a inclusão de religiosos no grupo prioritário dos processos de imunização contra a infecção causada pela covid-19.

Processo nº 4661/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Processo nº 4662/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Institui a indenização por incapacidade permanente em virtude do contágio pelo novo coronavírus aos servidores da segurança pública. 

Processo nº 4663/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre cláusula de exigência de instalação de sinalização turística nos contratos que menciona.

Processo nº 4664/21 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Aquisição de Computadores Novos e Custeio de Internet para os Professores e Funcionários da rede estadual de ensino. 

Processo nº 4665/21 - Deputado Humberto Aidar - Inclui, no calendário cívico-cultural do Estado de Goiás, a Folia de Reis de Santa Rosa, comemorada no município de Santa Rosa de Goiás (GO).

Processo nº 4666/21 - Deputado Lucas Calil - Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. 

Processo nº 4667/21 - Deputado Antônio Gomide - Institui o programa Jovem Doador, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio e superior da rede estadual sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue.

Processo nº 4668/21 - Deputado Lissauer Vieira - Institui o Protocolo Sinal Vermelho, de combate e prevenção à violência doméstica e familiar; a campanha estadual de divulgação do mesmo.

Processo nº 4680/21 - Deputada Lêda Borges - Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar. 

Processo nº 4681/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para os Profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com covid-19.

Processo nº 4683/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o Portal de Transparência das escolas públicas de Goiás.

Processo nº 4684/21 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à covid-19.

Processo nº 4686/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a gratuidade no acesso a internet das plataformas de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19).

Processo nº 4687/21 - Deputado Rubens Marques - Prioriza a vacinação contra a covid-19 para funcionários da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago). 

Vetos

Manutenção

Processo nº 6774/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 279, de 10 de outubro de 2019 - Governadoria - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 988/21 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020 - Governadoria - Altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5617/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 178, de 19 de novembro de 2020 - Governadoria - Autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, as alterações que especifica, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS-GO). Relatado pelo deputado Dr. Antônio. 

Processo nº 068/21 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020 - Governadoria - Cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 848/21 Veta integralmente o autógrafo de lei nº 197, de 10 de dezembro de 2020 - Governadoria - Determina o reconhecimento das atividades religiosas como serviços essenciais nas situações especificadas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4778/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020 - Governadoria - Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos.Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4741/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 22 de setembro de 2020 - Governadoria - Autoriza a criação do Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Rejeição 

Processo nº 5904/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 201, de 15 de dezembro de 2020 - Governadoria - Dispõe sobre idade de militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.