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Dois projetos são emendados em Plenário

15 de Abril de 2021 às 16:11

O deputado Humberto Teófilo (PSL) emendou em Plenário o projeto de lei nº 7779/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Como foi emendado, o projeto retorna à CCJ. 

Também foi emendado (pelo mesmo deputado) o projeto de nº 7208/19, de autoria da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a transferir imóveis para a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás (Codego).

Agência Assembleia de Notícias
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