Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 20.989 (originalmente projeto de lei nº 4047/21), de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, promovendo alterações no quadro funcional do TCE-GO. Pelo texto da lei, ficam transformados, sem aumento de despesa, 55 cargos efetivos em 24 comissionados. Dos 55, são extintos 40 cargos de técnico de Controle Externo, do quadro de cargos de provimento efetivo de nível médio do TCE-GO, e extintos outros 15 cargos de analista de Controle Externo, do quadro de cargos de provimento efetivo de nível superior do TCE-GO. No lugar, são criados 24 cargos comissionados.

Em justificativa encaminhada à Alego, o presidente do TCE-GO, Edson José Ferrari, coloca que “essa alteração legislativa refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro de pessoal, com a extinção de alguns cargos de provimento efetivo, que encontram-se vagos, concomitantemente à criação de outros de natureza comissionada, bem como a criação de gratificações de função a serem atribuídas aos titulares da presidência, da vice-presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora, da Escola Superior de Controle Externo e, também, das presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas, inclusive, da Procuradoria-Geral de Contas”.

José Ferrari ainda acrescenta que a nova  lei tem por finalidade incrementar a efetividade da prestação de serviços de fiscalização e controle com a reorganização do quadro funcional e a atribuição de funções administrativas.