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Há 45 anos, Alego aprovava criação do Banco de Desenvolvimento de Goiás

26 de Abril de 2021 às 12:34

Há exatos 45 anos, por meio da Lei Estadual Nº 8.062, de 13 de abril de 1976, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a criação do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A, conhecido pela sigla BD.

A lei autorizava o Poder Executivo a promover a constituição, sob a forma de sociedade anônima, de uma instituição financeira de economia mista, com a denominação de Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. O novo banco teria por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social do Estado, mediante a prática de operações financeiras compreendidas no âmbito de atuação que lhe é próprio, segundo a legislação federal pertinente, as diretrizes e as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

A matéria também estabelecia que o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A., cujo prazo de duração era  indeterminado, teria sede e foro na cidade de Goiânia, podendo, a critério da Diretoria e dentro das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, manter, sem autonomia operacional, representações em todo o país. À época, o Banco de Desenvolvimento começou a operar com capital autorizado de Cr$ 200 milhões (de cruzeiros), dividido em 200 milhões de ações nominativas ordinárias de Cr$ 1,00 cada uma. Para efeito de comparação, o salário mínimo naquela data era de Cr$ 768,00.

O BD seria oficialmente extinto, entrando em processo de liquidação, pela Lei Estadual nº 12.315, de 30 de março de 1994, que transferiu contratos, direitos e obrigações do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A para o Banco do Estado de Goiás S/A (BEG). Pelo texto da Lei, na transferência dos contratos de trabalho dos empregados do Banco de Desenvolvimento para o BEG foram resguardados todos os direitos e vantagens atribuídos pelo Banco de origem.

As funções que um dia foram desempenhadas pelo Banco de Desenvolvimento (e, depois, incorporadas pelo BEG, que seria federalizado e privatizado), são hoje da Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento), criada pela Lei Estadual nº 13.533, de 15 de outubro de 1999.

Agência Assembleia de Notícias
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