Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúnem em sessão ordinária nesta terça-feira, 27, para deliberarem uma pauta composta por 37 processos. Dentre esses, 26 estão habilitados à votação, com parecer favorável da relatoria e um com parecer contrário, e ainda, dez projetos de lei de autoria dos deputados protocolados na Casa, aptos à distribuição. 

Com parecer pela aprovação, o nº 3963/20, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), prevê a criação do Programa Passe Livre Net, viabilizando o acesso e navegação na internet para estudantes matriculados nas escolas da rede pública. 

Conforme o texto, a proposta autoriza a realização de parcerias e estudos para elaboração e implantação do programa, a fim de garantir o acesso à internet para estudantes de áreas urbanas e rurais. A proposta prevê a fixação do volume mínimo de dados mensais necessários à realização das aulas e atividades escolares, conforme o currículo básico, conjugados à velocidade de transmissão de dados média da rede dos prestadores de serviços. O texto da matéria também autoriza a busca de recursos para viabilizar a execução desse programa.

Barreto justifica que a proposição é necessária e útil, diante da suspensão temporária e emergencial das aulas em razão da pandemia de covid-19, já que o sistema educacional, professores e estudantes precisaram se adaptar para dar seguimento ao plano estudantil por via remota, isso é, as aulas e atividades escolares passaram a ser entregues de maneira on-line, por meio da internet. “Grande parte dos estudantes matriculados na rede pública de ensino não tem acesso à internet de qualidade que os possibilite assistir às aulas e participar das atividades estudantis propostas na plataforma on-line”, diz. 

Para garantir que esses alunos tenham acesso à rede de internet, e não percam seu ano letivo, propõe-se a criação do Programa Passe Livre Net, nos moldes do Programa Passe Livre Estudantil de transporte, que já existe e funciona em Goiás. “O programa dará direito a acesso gratuito à internet para alunos que se cadastrarem, mediante comprovação da regularidade de sua matrícula e frequência em instituição pública de ensino”, explica o tucano. 

Talles reitera que o objetivo é assegurar que os alunos não fiquem sem ter acesso às aulas e atividades escolares, e continuem tendo amplo acesso à educação, mesmo em face da situação atípica neste momento em razão da pandemia.

Por sua vez, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) defende a reserva de 5% das unidades residenciais de programas habitacionais, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No processo nº 5570/20, o parlamentar ressalta a importância da medida, ao acentuar ser de competência do Estado, assegurar, com absoluta prioridade, a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, conforme os termos do artigo 226, § 8°, da Constituição Federal.

Meirelles  lança mão do artigo 3° da Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 13.340, 2006, que assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 

O parlamentar lembra, ainda, que o mesmo artigo 3° reza, em seu § 2°, o importante papel do Estado ao determinar que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício desses direitos. 

Parecer favorável

Processo nº 1515/19 - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4415/21 - Deputado Lissauer Vieira - Institui a Política Estadual Goiás Gera Emprego e Renda. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5501/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Regulamenta a prestação de assistência voluntária religiosa em todas as unidades prisionais de Goiás.  Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5238/20 - Deputado Lissauer Vieira - Assegura a integração de serviços públicos estaduais de atenção especializada à comunidade das pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5502/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a regulamentação do serviço permanente de denúncia através de número de Whatsapp, referente a crime de violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5570/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui a reserva de unidades residenciais de programas habitacionais, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 3584/21 - Deputado Bruno Peixoto - Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa,  "fake news". Relatado pelo deputado Wilde Cambão.  

Processo nº 5674/20 - Deputado Gustavo Sebba - Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3573/21 - Deputado Antônio Gomide - Insere no currículo do ensino médio disciplinas específicas sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho como instrumento de prevenção da evasão universitária e altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5679/20 - Deputado Paulo Trabalho - Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5675/20 - Deputado Karlos Cabral - Modifica a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de técnico em Gestão Pública integrante do Grupo Ocupacional Técnico Governamental. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5571/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras de vagas de estacionamento exclusivas para deficientes físicos, gestantes e idosos os números de telefones para reclamação do uso indevido. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.  

Processo nº 5219/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3481/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4073/20  - Deputado Virmondes Cruvinel - Dá denominação ao Comando de Policiamento da Capital, de Hrillner Braga Ananias, situado na Rodovia GO-020, Km 3,5, Autódromo de Goiânia, Parque Lozandes, situado no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3807/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre o processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 3761/20 - Deputado Talles Barreto - Trata da livre circulação, estacionamento e isenção de cartão área azul para prestadores de serviços essenciais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5691/20 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a obrigação do Estado de promover o povoamento e repovoamento de peixes nos cursos de águas naturais, que serão feitos mediante prévio licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5499/20 - Deputado Talles Barreto - Determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4977/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Popularização da Ciência e Tecnologia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4244/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3963/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação do Programa Passe Livre Net, viabilizando o acesso e navegação na Internet para estudantes matriculados nas escolas da rede pública. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4002/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4383/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Setembro Verde, dedicado ao incentivo e conscientização da importância da doação de órgãos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5131/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Dezembro Verde, dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2637/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Contrário

Processo nº 973/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Distribuição

Processo nº 4798/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada. 

Processo nº 4800/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva. 

Processo nº 4801/21 - Deputada Lêda Borges - Declara de Utilidade Pública a Academia Valparaisense de Letras (AVL). 

Processo nº 4802/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece a afixação de placas sobre a lei de abuso de autoridade nos órgãos públicos estaduais, que façam atendimento ao público e sejam objeto da Lei Federal n° 13.869/2019. 

Processo nº 4803/21 - Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Processo nº 4804/21 - Deputado Bruno Peixoto - Introduz alterações na Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares. 

Processo nº 4805/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 20.115, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da rede pública de educação básica. 

Processo nº 4806/21 - Deputado Bruno Peixoto - Revoga a Lei n° 13.564, de 8 de dezembro de 1999, que estabelece critérios para o processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. 

Processo nº 4807/21 - Deputado Bruno Peixoto - Introduz alterações na Lei n° 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares. 

Processo nº 4809/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o direito de visita virtual, através de videochamada, aos pacientes internados em unidades hospitalares públicas ou privadas.