Foi aprovado durante a reunião ordinária da CCJ desta quinta-feira, 29, o projeto de lei nº 4506/21, que tem como objetivo prorrogar o prazo de vencimento das parcelas referentes ao IPVA durante o período pandêmico. A matéria, assinada pelo deputado Lucas Calil (PSD), garante aos contribuintes o direito ao parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multa, e admitirá que se estipule o valor mínimo da parcela de R$ 50 reais.

Segundo o texto do caput, os benefícios previstos na proposta, se aprovada, não se aplicarão aos valores referentes aos anos anteriores, e será vedada qualquer hipótese de abatimento, compensação ou devolução de valores. A propositura segue para apreciação dos parlamentares em dois turnos de votação de sessões plenárias.