A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou 53 matérias do Governo e de parlamentares na reunião híbrida realizada na tarde desta quinta-feira, 29. A pauta contou com 45 proposições assinadas por deputados e oito enviadas pela Governadoria do Estado. Desse pacote, 48 projetos foram aprovados e cinco receberam pedidos de vista.

De parlamentares, 38 proposições que estavam com parecer favorável e quatro que obtiveram parecer contrário receberam aval do colegiado. Do Executivo, foram aprovadas cinco matérias relativas a vetos, sendo que duas receberam parecer pela manutenção do mesmo e três, pela rejeição.

Destaque para aprovação do decreto legislativo nº 4713/20, assinado pelo Governo, que indica os nomes de Iêda Leal de Souza e Ludmylla da Silva Morais para comporem o Conselho Estadual de Educação (CEE). A proposição recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

A matéria prevê que Iêda e Ludmylla sejam nomeadas como titular e suplente, respectivamente, para mandato de quatro anos, a partir da data da posse, como representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego).

Durante o encaminhamento de voto, o líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), afirmou que as indicadas representarão bem a categoria. “Conheço a Iêda de longa data. Apesar da divergência de opinião em alguns casos, sempre a respeitei e fico feliz em votar favoravelmente e, também, de encaminhar voto à base governista, porque sei que o Conselho estará muito bem representado com a presença dela”.

Confira as outras matérias aprovadas durante a reunião de hoje.

Projetos de deputados

Parecer favorável

Processo nº 4806/21 –Deputado Bruno Peixoto - Revoga a Lei nº 13.564, de 08 de dezembro de 1999, que estabelece critérios para o processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. Tendo em vista a existência da Lei nº 20.115 de 06 de junho de 2018, a Lei revogada perde o seu vigor.

Processo nº 1515/19 - Deputado Karlos Cabral - Altera Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4415/21 - Deputado Lissauer Vieira - Institui a Política Estadual Goiás Gera Emprego e Renda. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5501/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência voluntária religiosa em todas as unidades prisionais de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5238/20 - Deputado Lissauer Vieira - Assegura a integração de serviços públicos estaduais de atenção especializada à comunidade das pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5502/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Regulamenta o serviço permanente de denúncia através de número de Whatsapp, referente a crime de violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5570/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui a reserva de unidades residenciais de programas habitacionais do Estado de Goiás às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 3584/21 - Deputado Bruno Peixoto - Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa, "fake news". Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5674/20 - Deputado Gustavo Sebba - Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3573/21 - Deputado Antônio Gomide - Insere no currículo do ensino médio disciplinas específicas sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho como instrumento de prevenção da evasão universitária e altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5675/20 - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico Governamental. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5571/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras de vagas de estacionamento exclusivas para deficientes físicos, gestantes e idosos os números de telefones para reclamação do uso indevido. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5219/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3481/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4073/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dá denominação ao Comando de Policiamento da Capital, de Hrillner Braga Ananias, situado na Rodovia GO-020, Km 3,5, Autódromo de Goiânia, Parque Lozandes, situado no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3807/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre o processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 3761/20 - Deputado Talles Barreto - Trata da livre circulação, estacionamento e isenção de cartão área azul para prestadores de serviços essenciais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5691/20 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a obrigação do Estado de Goiás de promover o povoamento e repovoamento de peixes nos cursos de águas naturais, que serão feitos mediante prévio licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5499/20 - Deputado Talles Barreto - Determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4977/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Popularização da Ciência e Tecnologia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4244/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4002/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4383/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Setembro Verde, dedicado ao incentivo e conscientização da importância da doação de órgãos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5131/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Dezembro Verde, dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2637/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Política Estadual de apoio ao desenvolvimento do Desporto Universitário. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3842/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Festival Cultural do Pequi, comemorado no município de Crixás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 4477/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o reconhecimento da Marmelada de Santa Luzia como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 4478/21 - Deputado Coronel Adailton - Reconhece a Chica Doida como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 4485/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece sanções aos servidores públicos que descumprirem a ordem de prioridade de vacinação contra a covid-19. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 4484/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência dos dados referentes ao recebimento e distribuição das doses de vacinas, bem como da ordem de prioridade para vacinação contra a covid-19. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 4506/21 - Deputado Lucas Calil - Prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao IPVA enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 4513/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a instituição da política pública de telemedicina para mulheres gestantes no período de pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 4520/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 4636/21 - Deputado Henrique Arantes - Dá nome ao Campus da UEG, localizado no município de Morrinhos, como Campus Governador Helenês Cândido. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 4109/21 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública o Instituto de Patrimônio Histórico e Cultural Professor Jan Magalinski, com sede no município de Anápolis (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 3539/20 - Deputado Amilton Filho - Estadualização do trecho da rodovia municipal que liga os municípios de Bonfinópolis, Leopoldo de Bulhões, Goianápolis e Anápolis. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2911/20 - Deputado Julio Pina - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 2696/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Cria a Política Pública Estadual denominada Visita Hospitalar Virtual na rede estadual de saúde, em decorrência da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Parecer contrário

Processo nº 973/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. Relatado pelo deputado Cairo Salim. Parecer favorável. Voto em separado de Bruno Peixoto, com parecer contrário ao relatório e ao projeto. Aprovado com os votos contrários de Delegado Humberto Teófilo e Adriana Accorsi.

Processo nº 3687/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o aipim para estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva do produto nas cidades do nordeste goiano quando da implementação do projeto da Ambev na região. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. Contrário. Vista Teófilo.

Processo nº 3080/20 - Deputado Diego Sorgatto - Trata dos prazos para planos de assistência médica privada autorizarem exames e procedimentos médicos que exijam análise prévia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. Deputado Álvaro Guimarães voto em separado parecer contrário à matéria.

Processo nº 3487/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção temporária do ICMS sobre os medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. Álvaro separado contrário. Aprovado com o voto contrário de Delegado Humberto Teófilo.

Projetos do Governo

Vetos 

Manutenção

Processo nº 985/21 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 205, de 16 de dezembro de 2020 - Governadoria - Assegura à pessoa residente no estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo poder público para o enfrentamento da covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 986/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 204, de 16 de dezembro de 2020 - Governadoria - Concede redução da base de cálculo do ITCD durante o período da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Rejeição do veto

Processo nº 4781/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 145, de 6 de outubro de 2020 - Governadoria - Institui a Política Nascer da Cidadania. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 1103/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 228, de 17 de dezembro de 2020 - Governadoria - Altera a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Voto em separado de Humberto Teófilo pela rejeição veto.

Processo nº 6859/19 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 289, de 10 de outubro de 2019 - Governadoria - Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Pedidos de vista

Processo nº 2963/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. Vistas deputados Humberto Teófilo.

Processo nº 5679/20 - Deputado Paulo Trabalho - Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 3963/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação do Programa Passe Livre Net, viabilizando o acesso e navegação na Internet para estudantes matriculados nas escolas da rede pública. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 987/21 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 203, de 16 de dezembro de 2020, que requer que seja alterada a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5025/20 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 171 de 4 de novembro de 2020 - Governadoria - Dispõe sobre a pesca, a aquicultura e a proteção da fauna aquática. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.