A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 4. Nos trabalhos, conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), em sessão híbrida, às 14 horas, constam na pauta 121 processos para deliberação e distribuição. Do total, 96 são de autoria dos parlamentares, 47 possuem parecer favorável e três contrário, além de 45 habilitados à distribuição, outros cinco são vetos oriundos da Governadoria, três com parecer pela manutenção parcial e dois pela rejeição. 

Dos processos com parecer favorável, se destacam processos em defesa dos jovens. A proposta denominada Murilo Soares, voltada a determinar prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). No texto do processo nº 3833/21, a parlamentar relembra o desaparecimento do adolescente que empresta nome à lei, ocorrido no dia 22 de abril de 2005, após uma abordagem policial da Rotam (Rondas Ostensivas Metropolitanas) no bairro Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia. 

“Murilo cursava a sétima série do ensino fundamental e seu sonho era ser jogador de futebol. Na época, ele tinha 12 anos e estava no carro do pai, um pálio, acompanhado do servente de pedreiro Paulo Sérgio Pereira Rodrigues, que na época tinha 21 anos. Os dois desapareceram após a abordagem”, assinala a Delegada. 

Adriana prossegue a relatar o ocorrido com o jovem Murilo, ao afirmar que “o carro em que as vítimas estavam foi encontrado no dia seguinte queimado, sem as rodas e sem os equipamentos de som. A perícia comprovou que o incêndio foi criminoso. Até hoje não foram encontrados os corpos das vítimas”, ressalta. 

Além do caso do Murilo, Goiás tem diversos casos, de conhecimento público, de crianças e adolescentes vitimizados letalmente, como ocorreu com Danilo de Sousa Silva, Sabrina de Jesus Cabral, Ana Clara Pires Camargo, Maycon Castro de Paula, entre várias outras crianças e adolescentes. “Desses, poucos inquéritos já foram concluídos”, salienta a deputada. 

Além disso, a parlamentar aponta para os dados que, em Goiás, a cada dia, desaparecem cerca de dez crianças e adolescentes. Segundo fontes e dados de 2018, nos anos de 2013 a 2018 foram dadas como desaparecidas 17.706 crianças e adolescentes, uma média de 3.541 casos anuais. “Há uma preocupação ainda maior pois 80% dos casos são do sexo feminino”, ressalta Accorsi. 

“É importante destacar que há uma tendência confirmada no aumento de casos de crianças e adolescentes vítimas de crime contra a vida. Estes dados refletem a gravidade da situação e a importância de que ações sejam tomadas para a redução destes números e garantir uma proteção efetiva de crianças e adolescentes”, afirma. No entendimento da deputada Delegada, “um dos elementos essenciais a esta resposta é a elucidação desses crimes. Partimos da compreensão de que a prioridade na investigação, no processamento, no julgamento e na responsabilização dos autores dos crimes contra a vida que tenham como vítimas crianças e adolescentes incrementa o caráter preventivo da tutela penal”, defende.

Álcool e menores

O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) também sai em defesa dos jovens ao propor a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino médio e fundamental das redes pública e privada. Conforme a redação da justificativa, no processo nº 5500/20, a normativa estabelece um raio de 150 metros em que fica proibida a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo, por qualquer meio e forma. 

Rodrigues observa que, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, essa categoria especial de sujeitos goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.  (art. 3°). 

“O ECA preconiza ainda ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, ressalta o legislador.  

Parecer favorável

Processo nº 4483/21 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Wider Santos, com sede no município de Jataí (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1377/20 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4525/21 - Deputado Wilde Cambão - Cria o Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down. Relatado pelo deputado Amilton Filho.  

Processo nº 4504/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Proíbe o adestramento de animais domésticos com técnicas de aprendizagem que utilizem de violência e agressões físicas ou psicológicas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4494/21 - Deputado Thiago Albernaz - Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021 para os contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao setor de eventos. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 3841/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5689/20 - Deputado Charles Bento - Trata da celeridade da forma de pagamento da fiança concedida por juiz estadual ou autoridade policial. Relatado pelo deputado Amilton Filho 

Processo nº 4102/21 - Deputado Paulo Trabalho - Cria o aplicativo Tecla SAMU. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4088/21 - Deputado Amauri Ribeiro - Revoga os incisos II,III e V do art. 15 da Lei n° 15. 704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano e Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4514/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Altera a Lei n° 19.167, de 18 de julho de 2017, que Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar para modificar o percentual mínimo para a aquisição pela Administração Pública estadual e municipal de gêneros alimentícios da agricultura familiar, de empreendedores familiares rurais ou de organizações. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4104/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede Título de Cidadania a Milton Justus. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4103/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede Título de Cidadania a Romário Almeida Carneiro. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5500/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino médio e fundamental da rede pública e privada. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4492/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Ações Emergencias Destinadas ao Setor de Eventos, em decorrência dos efeitos de combate à pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4475/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o reconhecimento da Capina do Largo de Santa Efigênia como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4476/21 - Deputado Coronel Adailton - Reconhece o alfenim como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3833/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes. Denominada Murilo Soares. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5063/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Determina a obrigação das empresas de segurança a darem formação antirracista a seus agentes de segurança e demais colaboradores de modo a evitar atos de agressão aos cidadãos e clientes. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5682/20 - Deputado Amilton Filho - Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas, para que haja o retorno das aulas presenciais, finda a quarentena instaurada em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.  

Processo nº 5852/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 4099/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.  

Processo nº 3594/21 - Deputado Lucas Calil - Trata das medidas pecuniárias a serem aplicadas pelo não cumprimento de ordem de vacinação aos grupos prioritários, acerca da imunização contra a covid -19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4090/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3839/21 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial da gastronomia e cultura do pequi. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4095/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o cartão receituário para tratamento de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes que realizam tratamento em unidades de saúde pública de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 4306/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5096/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n°. 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2652/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação e execução do plano de desinfecção de covid-19 nas escolas públicas e particulares. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 4845/20 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Universo Sem Fome, com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4970/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4975/20 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Poder Executivo, por meio de decreto, incluir autorização para crédito outorgado de ICMS para as cooperativas que realizarem procedimentos de capeamento e recapeamento da malha asfáltica independentemente de participação ou não em algum programa de desenvolvimento do estado. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 1326/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5498/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5850/20 - Deputado Cairo Salim - Institui o Dia Estadual da Prematuridade. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5686/20 - Deputado Amilton Filho - Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4664/21 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Aquisição de Computadores Novos e Custeio de Internet para os professores e funcionários da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4658/21 - Deputado Paulo Trabalho - Trata do funcionamento de postos de vacinação durante 24 horas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3685/20 - Deputado Lucas Calil - Altera a Lei nº 13.025 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5883/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Voltado aos convênios com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação, para divulgação de imagens de desaparecidos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5573/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1239/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4657/21 - Deputado Lucas Calil - Inclusão de grupos para a vacinação prioritária contra covid-19. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3840/21 - Deputados Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide - Estabelece que os profissionais da educação terão prioridade no processo de vacinação contra a covid-19. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3495/20 - Deputado Julio Pina - Atribui responsabilidade aos alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1820/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário. Relator deputado Antônio Gomide. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5777/19 - Deputado Paulo Trabalho - Trata do período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5249/20 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Poder Executivo a realizar o Cadastro Único Habitacional do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5566/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre o reconhecimento do perigo do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Parecer contrário 

Processo nº 5565/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico Governamental. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4512/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelecimento de menor índice de atualização monetária nos contratos de locações de imóveis, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19 e nos próximos dois anos após completar a integral vacinação dos goianos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5690/20 - Deputado Amilton Filho - Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os medicamentos de uso contínuo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Distribuição 

Processo nº 5008/21 - Deputado Karlos Cabral - Trata da obrigatoriedade da instalação de mini usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação. 

Processo nº 5009/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas. 

Processo nº 5010/21 - Deputado Antônio Gomide - Declara de utilidade pública o Grupo Mãos Fraternas, com sede no município de Professor Jamil (GO). 

Processo nº 5011/21 - Deputado Wilde Cambão - Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 14.044, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). 

Processo nº 5012/21 - Deputado Charles Bento - Institui a criação do banco comunitário de cadeira de rodas. 

Processo nº 5013/21 - Deputado Charles Bento - Torna os instrutores de trânsito integrantes dos grupos prioritários da ordem de vacinação, de acordo com a fase cronológica definida no plano estadual de imunização contra a covid-19. 

Processo nº 5014/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre a adesão de Goiás ao Programa Balcão Único, de iniciativa do Governo Federal. 

Processo nº 5015/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores. 

Processo nº 5016/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre estabelecimento de prioridade para a vacinação contra a covid-19 para os garis, catadores de materiais recicláveis e demais funcionários da limpeza urbana. 

Processo nº 5017/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Trata de priorizar a vacinação contra a covid-19 durante a emergência de saúde pública as gestantes e puérperas.

Processo nº 5018/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.

Processo nº 5019/21 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui no calendário cultural do estado de Goiás a festa gastronômica de Santo Antônio de Goiás.  

Processo nº 5020/21 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza o Governo de Goiás a criar farmácias populares de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte.

Processo nº 5021/21 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19. 

Processo nº 5023/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. 

Processo nº 5024/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes. 

Processo nº 5025/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. 

Processo nº 5026/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dá denominação ao próprio público, unidade do Vapt Vupt Júnior Bento, da cidade de Itapuranga (GO). 

Processo nº 5027/21 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. 

Processo nº 5028/21 - Deputado Bruno Peixoto - Concede Título Honorífico de Cidadania a Rafael Furlanetti. 

Processo nº 5029/21 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a transferência de valores do bloco de custeio MAC e FAEC.

Processo nº 5030/21 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração de Cães e Gatos. 

Processo nº 5055/21 - Deputado Henrique Arantes - Denomina José Gomes da Rocha o plenário do novo prédio da Assembleia Legislativa.

Processo nº 5056/21 - Deputado Julio Pina e outros - Altera a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 

Processo nº 5057/21 - Deputado Charles Bento - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. 

Processo nº 5058/21 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a inclusão dos servidores da saúde das Organizações Sociais (OSs), no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). 

Processo nº 5059/21 - Deputado Charles Bento - Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais.

Processo nº 5060/21 - Deputado Henrique Arantes - Dá nome à rodovia estadual José Gomes da Rocha, que liga os municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada. 

Processo nº 5061/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem.

Processo nº 5062/21 - Deputado Bruno Peixoto - Determina às empresas concessionárias de serviço de água e energia elétrica que suspendam o corte do fornecimento dos serviços durante o período de calamidade pública declarada pelo Governo estadual. 

Processo nº 5063/21 - Deputado Bruno Peixoto - Trata do combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo humano. 

Processo nº 5064/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo de cães e gatos. 

Processo nº 5065/21 - Deputado Bruno Peixoto - Transforma os cargos de agentes de Segurança Prisional do Estado de Goiás em cargo de policiais penais. 

Processo nº 5066/21 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza o Estado de Goiás a convocar, nomear e dar posse nas circunstâncias que especifica. 

Processo nº 5067/21 - Deputado Bruno Peixoto - Estabelece o direito de restituição do consumidor pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade. 

Processo nº 5068/21 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui no calendário cultural do estado de Goiás, a Festa Gastronômica do Arroz. 

Processo nº 5069/21 - Deputada Lêda Borges - Declara de Utilidade Pública a Associação Urbana dos Remanescentes de Quilombos Rufino Francisco (ARQRFN). 

Processo nº 5075/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das vítimas de covid-19.

Processo nº 5076/21 - Deputado Rafael Gouveia - Dá denominação ao trecho da GO-154, da Rodovia Bispo Abigail Carlos de Almeida, entre as cidades de Itaguaru e Itaguari. 

Processo nº 5077/21 - Deputado Coronel Adailton - Institui o Passaporte Imunológico em Goiás. 

Processo nº 5078/21 - Deputado Rafael Gouveia - Denomina a Rodovia Jorge Branco de Gouveia, no trecho da GO-070 entre as cidades de Goiás e Itapirapuã. 

Processo nº 5079/21 -Deputado Amilton Filho - Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO).  

Processo nº 5080/21 - Deputado Talles Barreto - Concede prioridade na ordem de vacinação contra a covid-19 aos profissionais da coleta de resíduos e limpeza urbana. 

Processo nº 5081/21 - Deputado Alysson Lima - Inclui usuários do transporte coletivo de Goiânia e Região Metropolitana no grupo prioritário da vacinação contra a covid-19. 

Processo nº 5082/21 - Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede Título Honorífico de Cidadania Rafael Furlanetti.

Vetos

Manutenção

Processo nº 4778/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 068/21 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4779/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 142, de 1° de outubro de 2020, que trata da instituição do Dia Estadual do Empreendedorismo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Rejeição

Processo nº 4741/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 22 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), na estrutura da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES-GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 988/21 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.