Como forma de chamar atenção para a urgência em combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, várias entidades se reúnem nesta terça, 18 de maio, para uma mobilização nacional que busca combater o abuso e a exploração sexual de crianças e de adolescentes, atendendo determinação da Lei 9.9970/2000.

Esse ato normativo estabeleceu oficialmente esta data como um marco em memória à menina Araceli Crespo, de 8 anos de idade, que foi sequestrada, drogada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES). Apesar do crime bárbaro e dos acusados terem sido identificados, processados e julgados, todos os três réus foram absolvidos e ninguém nunca foi punido.

Na Capital goiana, a mobilização será coordenada pela Polícia Civil do Estado de Goiás, na região Noroeste da cidade, com distribuição de panfletos com orientações e alerta para toda a população, que será convocada a participar ativamente no papel de proteção aos menores vulneráveis. Esse movimento conta com a presença do delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Pinto Lourenço, e da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente  (DPCA), que será representada pela delegada titular, Marcela Orçai, e a escrivã da Polícia Civil e psicóloga perita Viviane Teles Ribeiro Pina.

“A sociedade precisa urgentemente compreender bem qual seu papel diante da violência e buscar fortalecer a rede de apoio em torno da infância, para que possa garantir a integralidade dos direitos infanto-juvenis”, conclama a perita Viviane Teles, deixando transparecer a sua vontade de encontrar solução dentro deste contexto. “Proteger a infância é responsabilidade de todos”, enfatiza a psicóloga da DPCA, responsável pela perícia psicológica e pública das crianças e adolescentes vítimas de estupro.

Deputado destaca papel dos Conselhos Tutelares

Dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a voz que se levanta para falar sobre esse assunto é a do presidente da Comissão da Criança e Adolescente, deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Ele comenta que a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 30 anos (completados em 13 de julho passado) trouxe, sem dúvida muitos avanços, há exemplos dos mais de 5 mil Conselhos Tutelares criados no País e, em Goiás, em todos os 246 municípios. “Esses conselhos têm um importante papel de monitoramento e acompanhamento de menores vulneráveis no contexto sócio-familiar, entretanto ainda há muito por se fazer”, alerta o deputado.

Além do deputado, comungam desse mesmo pensamento, a psicóloga perita da DPCA, Viviane Teles, e o professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Joseleno Santos, que proferiu palestra no II Simpósio de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes promovido na última semana (dias 13 e 14 de maio) pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), evento promovido on-line e transmitido pelo Facebook, com objetivo de debater o tema entre gestores e técnicos que compõem a rede de atenção a criança e ao adolescente em Goiás e demais atores envolvidos com a temática.

No entendimento de Viviane Teles, para que ocorra um maior avanço nessa área é necessário que seja criado um serviço administrativo único e descentralizado, onde haja um fluxo de informações entre os intersetores que buscam promover a garantia dos direitos infanto-juvenis, envolvendo todas as instituições responsáveis. O que ela diz é que as instituições que compõem a rede de atenção (saúde, educação e assistência social) precisam estar diretamente conectadas com a rede de proteção (segurança pública, Poder Judiciário e Ministério Público), de maneira que possam estabelecer ações conjuntas.

Nessa mesma linha de pensamento, Santos revela que existe uma subnotificação dos casos de violência e, por isso, é preciso estabelecer um diálogo para trabalhar melhor as informações, pois parece haver inconsistência entre os atores da área da segurança, da saúde e da educação, fruto das ferramentas que disponibilizam hoje, comenta. “Por conta disso, estima-se que 75% dos casos não sejam notificados”, avalia.

Aumento da violência durante a pandemia

Em que pese a eficácia das ações existentes, por entidades amparadas por leis, consideradas, aliás, bastante avançadas, a realidade mostra que elas ainda não são suficientes para amenizar a situação da violência física e psicológica a que continuam sendo submetidas as crianças e adolescentes no Brasil. É necessária a ampliação da rede de proteção para que as crianças e adolescentes sejam de fato amparados nos seus direitos fundamentais, especialmente em tempos de isolamento social, onde elas ficam em casa, muitas vezes na companhia do seu agressor e impossibilitadas de buscar ajuda.

Recentemente, o País acompanhou estarrecido os casos de violência extrema, nos quais os meninos Henry e Gael perderam suas vidas, em bairros nobres das cidades onde moravam. “A violência é democrática, ela aparece em todas as classes sociais e, infelizmente, costuma ser praticada por alguém em quem a criança confia, quase sempre alguém da família”, lembrou Joseleno durante sua exposição no simpósio da SEDS. “A única diferença é que o crime contra a vida é mais praticado por mulheres e os crimes sexuais são mais praticados por homens” explica a psicóloga perita da DPCA.

De acordo com o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância no Brasil, Unicef, em tempos de coronavírus, em que o desemprego aumenta e atinge a marca de 60 milhões de brasileiros, os impactos da pandemia na infância podem ser sentidos através da redução da renda, da insegurança alimentar, das escolas fechadas, do aumento do trabalho infantil, e, ainda, da orfandade que acomete aqueles que perdem um dos progenitores ou até mesmo ambos para a covid-19. São tempos difíceis para muitos, mas pior ainda para aqueles que não possuem recursos para enfrentar a dura realidade que se apresenta nos dias atuais.

Proposta pretende aumentar pena de reclusão 

Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Alego, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) comentou em fevereiro, durante sessão plenária, o projeto nº 4319/20, que se encontra atualmente em tramitação na Câmara Federal com o objetivo de aumentar as penas e estabelecer maior rigor para aqueles condenados que se enquadram em crimes hediondos que atentam contra a dignidade sexual da criança e do adolescente. O projeto é de autoria do deputado federal Professor Joziel (PSL-RJ), e modifica trechos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Execução Penal.

Adriana Accorsi se posicionou a favor da matéria que aumenta penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual. O texto também altera os critérios da progressão de regime nesses tipos de crimes e veda a possibilidade de concessão do benefício do livramento condicional. O projeto segue tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para só depois seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Maio Laranja tem compromisso coletivo com menores

Assistir a união de várias entidades neste “Maio Laranja”, na busca do enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes como prioridade absoluta, é o que promove o renascimento da esperança. O Comitê Nacional de Enfretamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes incentiva que, em todo o Brasil, sejam realizadas ações que visem alertar a sociedade sobre a necessidade da prevenção à violência sexual. Portanto, dentro desse calendário, este mês ficou conhecido como Maio Laranja, abraçando a Campanha “Faça Bonito – Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”.

Essa campanha tem por objetivo mostrar à sociedade que o esforço no cuidado da infância e adolescência precisa ser um compromisso coletivo, para que essa população desfrute de uma vida plena, tendo garantidos todos os seus direitos. O símbolo da campanha é uma flor de cor laranja, como forma de recordação dos desenhos feitos na infância, lembrando a delicadeza e a necessidade de cuidado e proteção daqueles que são mais vulneráveis e precisam de auxílio.

Qualquer pessoa que suspeita de que uma criança está sendo vítima de maus-tratos e/ou abuso sexual pode fazer uma denúncia anônima, aos diversos órgãos de proteção a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sendo eles: Conselhos Tutelares, Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Juizado de Menores, Secretaria Municipal de  Assistência Social, ou realizar a acusação por meio do canal Disque 100. A ligação é gratuita, funciona todos os dias da semana, por 24 horas ininterruptas, inclusive sábados, domingos e feriados. A denúncia pode ser feita também na Polícia Militar, pelo número Disque 190, ou até na Polícia Rodoviária Federal, pelo Disque 191. O sigilo é garantido, e as ligações podem ser feitas por aparelhos fixos ou móvel.