Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizaram no mês de maio um total de nove sessões ordinárias com quórum qualificado para votações. Como resultado dessas sessões, 33 processos legislativos foram apreciados e 16 foram aprovados em definitivo e encaminhados para despacho do Executivo. Dentre as matérias com tramitação finalizada na Alego em maio, cinco são de autoria do Poder Executivo, sendo três projetos de lei e dois vetos. De iniciativa parlamentar foram votados, em definitivo, 11 projetos de lei.

Uma das matérias que foram apreciadas e que seguiu para a sanção é o projeto de lei nº 4983/21, de autoria do Governo do estado, que modifica a legislação sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, com o objetivo de conter o aumento do passivo judicial referente ao pagamento de horas extras aos professores vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), efetivos e temporários.

Também de iniciativa do governador foram aprovados em definitivo os processos legislativos nº 4950/21 e 4946/21. O primeiro autoriza o chefe do Poder Executivo a vender 55 imóveis de propriedade do Estado. A medida tem como objetivo promover a gestão racional do patrimônio público por meio do desfazimento de bens desocupados e sem destinação específica, que, por estarem nessas condições, geram despesas e são suscetíveis de ocupação irregular por terceiros.

Já o projeto 4946/21 promove alteração na Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, a qual institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). A proposta do Poder Executivo inclui nos objetivos do Fundeq a concessão de aval nas operações de crédito na Agência de Fomento de Goiás S/A (Goiás Fomento).

Durante o mês de maio entraram ainda em tramitação no Parlamento Goiano 108 novos processos legislativos. De autoria parlamentar foram recebidas na Casa 88 matérias, sendo 85 projetos de lei ordinária, um decreto de sustação, um projeto de resolução e um projeto de lei complementar.

O Poder Executivo protocolou 11 processos. Foram cinco projetos de lei ordinária, um veto parcial, três vetos integrais, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à Constituição (PEC). A Casa recebeu também um projeto de lei ordinária da Defensoria Pública do Estado de Goiás, sete comunicados gerais e um decreto geral.

Em pauta

Para a próxima reunião ordinária em Plenário, a primeira a ser realizada no mês de junho, nesta terça-feira, 1º, os deputados terão na Ordem do Dia uma pauta contendo 89 processos legislativos para serem analisados e votados. As propostas em pauta são de iniciativas parlamentares e do Poder Executivo.

São três vetos integrais do Executivo em votação única e secreta, 38 projetos de lei de iniciativa parlamentar que podem ser votados em primeira votação, 20 em fase de votação definitiva, e 23 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também cinco projetos de lei ordinária assinados pelo Executivo para serem apreciados em fase de primeira discussão e votação.

A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 1º, consulte a pauta prévia.

Recuperação Fiscal

Para junho é esperado também debates e votações envolvendo a PEC nº 5487/21 e o projeto de lei nº 4996/21. Ambas as matérias foram propostas pelo Poder Executivo e são relativas à adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A PEC 5487/21 está em tramitação na CCJ e trata da revisão do Novo Regime Fiscal (NRF), que trata do teto dos gastos, instituído em Goiás em 2017. O objetivo é adequá-lo à Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021, que busca promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios e facilitar o pagamento de dívidas com a União. Segundo explica o Governo na justificativa à medida, com as adequações propostas na PEC, o Estado estará dando um passo no cumprimento das exigências necessárias para ingressar no RRF.

Dentre algumas medidas que estão sendo alteradas com a PEC, está a permissão de reajustes do funcionalismo e a garantia de realização de concursos para reposição de vacâncias do serviço público em Goiás. Para isso, será necessário incluir um anexo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a previsão da autorização específica e respectivo impacto fiscal de cada uma dessas ações.

A PEC do Teto de Gastos delimita o NRF a partir do exercício de 2022 até o último dia de exercício de 2031. A proposta abrange os Três Poderes estaduais, além dos Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

O prazo para apresentar emendas à matéria começa no dia 1° de junho. Por se tratar de emenda constitucional, para ser aprovada, a PEC necessita de pelo menos 25 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovada segue para publicação no Diário Oficial, sem necessidade de sanção do governador.

Já o projeto de lei 4996/21, que atualmente tramita na Comissão Mista com pedidos de vista, faz mudanças na legislação do Plano de Recuperação Fiscal de Goiás, esse instituído em 2019, também para que o mesmo seja adequado às alterações promovidas pela Lei Complementar Federal 178/2021 a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo federal. Os deputados que pediram vistas à matéria têm até terça-feira 1º para devolverem o projeto à presidência da comissão.

Em resumo, ambos os ajustes, tanto os promovidos pela PEC, bem como os promovidos pelo projeto de lei, serão feitos para dar ao estado de Goiás condições para aderir ao RRF do Ministério da Economia.