A Assembleia Legislativa encerrou a segunda semana de votações do mês de junho com três sessões ordinárias realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 18 deliberações foram realizadas. Essas apreciações incluem projetos oriundos do Governo e, também, proposições assinadas por deputados. As sessões ordinárias da Casa estão sendo realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, nove foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Um desses é o projeto de lei de nº 5208/21, que altera a legislação de criação da Saneago. O texto é referente à Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que o Governo estadual pretende ajustar para adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. De acordo com esclarecimentos do chefe do Poder Executivo, autor da proposta, o objetivo é permitir à Saneago a busca de novas formas de arranjo organizacional para ser mais competitiva no mercado.

Recuperação Fiscal

Em segunda votação e após protagonizar diversos debates, também seguiu para a sanção o projeto de lei nº 4996/21, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. A matéria autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia. O Governo afirma que o projeto é necessário para adequar a legislação à Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, recentemente alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021.

A proposição elenca algumas das medidas práticas voltadas à contenção e despesas junto ao funcionalismo público: “Veda a concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal; criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância; a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares”, menciona o projeto.

A matéria também prevê alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, por exemplo, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Matérias aprovadas em definitivo durante a 2ª semana deste mês

Processo nº 5208/21 – Governadoria - Dispõe sobre instrumentos que permitem à Saneago realizar novos arranjos institucionais, com a alteração da Lei Estadual nº 6.680 de 13 de setembro de 1967, que autorizou sua criação.

Processo nº 2082/19 –  Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, de 21 de março de 2019, que altera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em batalhões da Polícia Militar algumas companhias independentes.

Processo nº4996/21 –  Governadoria - Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás.

Processo nº 5083/21 –  Parlamentar - Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio Verde – Goiás - (Coderv).

Processo nº 6567/19 – Parlamentar - Concede Título Honorífico de Cidadania à secretária da Economia Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt.

Processo nº 4805/21 –  Parlamentar - Altera a Lei n° 20.115, de 06 de junho de 2018, que, por sua vez, dispõe sobre o processo de escolha de diretor de unidade escolar da rede pública de educação.

Processo nº 5571/19 – Parlamentar - Institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire em Goiás.

Processo nº 5708/21 –  Governadoria - Indica o nome de Guy Francisco Brasil Cavalcanti para o cargo de conselheiro do Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Processo nº 5385/21 – Governadoria - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para atender às demandas atuais de reestruturação da organização do Estado.

Novos processos legislativos

Durante o decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 23 são referentes a projetos de lei ordinária, todas de iniciativa parlamentar. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, um decreto de sustação, um decreto de indicação, dois vetos integrais e um veto parcial, totalizando 28 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão ordinária na terça-feira, 15. Na Ordem do Dia constam 83 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Poderão ser votados três vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa e 80 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta.

Dos projetos de lei em pauta, 26 estão em fase de votação definitiva, sendo um do Executivo e 25 de autoria de deputados. Outras 54 matérias estão em primeira fase de discussão e votação, das quais 51 são assinadas por parlamentares e três pelo governador Ronaldo Caiado.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta do Executivo, protocolada na Casa sob o  nº 5205/21, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e com a transferência de supervisão imediata, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.

De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do Estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.

Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria, conforme explanação do governador Ronaldo Caiado, na matéria encaminhada à Alego.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 15, consulte a pauta prévia.

PEC que visa a extinção do TCM

Na reunião híbrida realizada na quinta-feira, 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a transferência de suas funções para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), acatando o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) contrário à PEC. A proposta tramita na Assembleia Legislativa sob o nº 5022/21 e é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB).

De acordo com o Regimento Interno, o parecer contido no relatório aprovado pela CCJ agora será publicado no Diário Oficial da Alego. Após a publicação, a PEC será incluída, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da sessão plenária seguinte. Na ocasião, a matéria será analisada pelo Plenário em primeiro turno. Se o parecer contrário ao texto for mantido por três quintos dos parlamentares (ou seja, pelo menos 25), a PEC será imediatamente arquivada.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.