Em início à série de sessões plenárias ordinárias previstas para esta terceira semana do mês de junho, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se encontram hoje, pelo sistema híbrido de reuniões, para apreciar uma pauta contendo 83 processos legislativos. As matérias em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares e do Poder Executivo. A sessão terá início às 15 horas.

Poderão ser votados três vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa e 80 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta.

Dos projetos de lei em pauta, 26 estão em fase de votação definitiva, sendo um do Executivo e 25 de autoria de deputados. Outras 54 matérias estão em primeira fase de discussão e votação, das quais 51 são assinadas por parlamentares e três pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Em votação definitiva, está na pauta o processo  nº 5205/21, da Governadoria, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e transferência de supervisão imediata, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.

De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do Estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.

Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria, conforme explanação do governador Ronaldo Caiado, na matéria encaminhada à Alego.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 15, consulte a pauta prévia.

PEC que visa a extinção do TCM

Ainda aguardando retorno do parecer da CCJ para ser apreciado pelo Plenário, pode entrar na pauta das sessões ordinárias dessa semana, e deve protagonizar debates parlamentares, o processo legislativo nº 5022/21, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), que visa a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a transferência de suas funções para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na reunião híbrida realizada no dia 10 passado, a CCJ deliberou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e aprovou o voto em separado do líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), acatando o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) contrário à PEC.

De acordo com o Regimento Interno, o parecer contido no relatório aprovado pela CCJ agora será publicado no Diário Oficial da Alego. Após a publicação, a PEC será incluída na Ordem do Dia da sessão plenária seguinte. Só então a matéria será analisada pelo Plenário em primeiro turno. Se o parecer contrário ao texto for mantido por três quintos dos parlamentares (ou seja, pelo menos 25), a PEC será imediatamente arquivada.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.