A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 17, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 106 processos legislativos aptos à apreciação. Nas outras duas reuniões realizadas durante a semana, os deputados promoveram vários debates que conduziram à votação de 11 matérias em fase definitiva, sendo duas assinadas pela Governadoria e nove por parlamentares, uma delas relativa a Projeto de Emenda à Constituição (PEC).

Dos processos constantes da pauta de hoje, três são referentes a vetos integrais do governador Ronaldo Caiado (DEM) a iniciativas aprovadas anteriormente pela Casa, além de 103 projetos de lei ordinária. Os vetos já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário em votação única e secreta, e os deputados poderão optar por acatar ou não a decisão do governador de interditar as propostas.

Já os projetos de lei em pauta contemplam iniciativas parlamentares e do Executivo. São 50 propostas em fase de primeira discussão e votação, todas de origem parlamentar, e 24 para segunda e definitiva votação, das quais 22 são matérias de deputados e duas da Governadoria. Os deputados poderão apreciar, ainda, 29 processos legislativos com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela CCJ.

Dentre as propostas que serão submetidas à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei do Executivo, protocolado na Casa sob o nº 5386/21, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) no valor de R$ 8 milhões. A intenção é fazer com que a SIC consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.

Ainda de autoria da Governadoria, e também para votação definitiva, está na pauta o processo legislativo nº 5388/21 que altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 17, consulte a pauta prévia.

Processos votados na semana

Nas demais sessões ordinárias híbridas ocorridas na semana, os deputados garantiram o debate acerca dos assuntos que são importantes para a sociedade goiana e apreciaram matérias em tramitação. Uma delas foi o projeto de lei nº  5203/21, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 58 de 4 de julho de 2006 e a Lei 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 

As modificações acolhidas pelo Parlamento suprimem a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A nova redação do dispositivo também determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nos procedimentos de contratação, até o valor de R$ 10 milhões, seja feita pelo procurador do Estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada. Conforme a matéria, nas contratações que envolvam valores superiores será necessária a manifestação jurídica do procurador-geral do Estado, preliminarmente à formalização do ajuste.

O texto foi aprovado em segunda votação na quarta-feira, 16, com 22 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária. O autógrafo de lei segue agora para sanção da Governadoria.

Durante a semana, ainda, na reunião ocorrida na terça-feira, 15, o Plenário rejeitou a PEC que extinguia o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A proposta era embasada no argumento de que a estrutura onera demasiadamente os cofres públicos do Estado e que o trabalho de fiscalização realizado pelo TCM pode ser desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a rejeição, a proposta seguiu para arquivamento.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.