Tramita na Assembléia Legislativa um projeto de lei que isenta cidadãos de pagarem taxas para emissão de segunda via de documentos. A isenção se dará quando a pessoa for furtada ou roubada e valerá apenas para documentos pessoais públicos.

Para isso, o cidadão interessado deverá apresentar boletim de ocorrência, emitido pelo órgão competente, no momento da requisição da segunda via.

O autor da proposta, Evandro Magal (PSDB), justifica afirmando que é dever constitucional do Estado zelar pela segurança do cidadão. Neste sentido, para ele, é inquestionável a responsabilidade de arcar com as despesas da emissão da segunda via.

Os documentos pessoais que o projeto de lei visa isentar são carteira de identidade, título eleitoral, certidão de nascimento e de casamento, carteira profissional e de motorista, entre outros.