O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) é autor do projeto de lei nº 2251/19, que fala sobre obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A proposta está na Diretoria Parlamentar, pronta para ser deliberada em primeira discussão e votação pelo Plenário.

A proposição estabelece que os cartórios são obrigados a comunicar ao proprietário vendedor a opção de fazer o comunicado de venda no ato do reconhecimento de firma e fica facultado fazê-lo naquele momento ou não.

O deputado ressalta que o objetivo é o de dar mais agilidade, segurança e eficiência na alienação de veículos. “As transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, enfatiza.

Jeferson Rodrigues salienta, ainda, que, no aspecto constitucional, constata-se que a matéria regulamenta um serviço de cooperação entre órgãos que atuam dentro do próprio Estado e, assim sendo, não enfrenta problemas de inconstitucionalidade.