O primeiro aval do Plenário ao projeto de lei do Poder Executivo que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás marcou a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 19. Além de outras três proposituras da Governadoria, foram aprovadas mais seis projetos de lei assinados pelos deputados da Alego.

Com o placar eletrônico registrando 16 votos favoráveis e nove contrários, os deputados acataram, em primeira votação, o processo nº 6453/21, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017. Trata-se da legislação que versa sobre os concursos públicos.

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que buscam com o projeto maior eficiência, sanar os conflitos existentes, também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) subiu à tribuna, durante a fase de discussões da matéria na Ordem do Dia, para se manifestar contra a aprovação da matéria. Segundo a avaliação dele, existe uma medida no projeto, que permite a alteração do cronograma de nomeação. “Se o Governo decidir não nomear os aprovados, ele pode alterar isso", citou Teófilo. 

Demais mensagens do Executivo

Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o processo nº 6659/21, que cria na Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SIC) um fundo rotativo no valor de R$ 30 mil reais, foi aprovado em primeiro turno. O fundo rotativo será destinado a cobrir as despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, descritas no art. 2º do projeto. O placar da votação foi de 20 votos a 2.

A Secretaria de Estado da Economia afirma que a criação do fundo rotativo e a sua integralização estão adequadas às normas orçamentárias vigentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se favoravelmente pela viabilidade jurídica da proposta.

Os deputados aprovaram, também em primeira votação, o processo nº 6712/21, que propõe a atribuição de nome e alteração de denominação de escolas do estado. O placar eletrônico da votação registrou 21 votos a favor e nenhum contrário.

Segundo o texto da matéria, serão criados e denominados os seguintes estabelecimentos de ensino: Colégio Estadual Walter Bernadino Borges e Colégio Estadual Professora Maria Luiza dos Santos Silva ambos no município de Goianira, Colégio Estadual Eurico Veloso do Carmo e Colégio Estadual Doutor Luiz Braz da Silva, ambos no município de Rio Verde e Colégio Estadual Dona Maria Eliza da Silva, no município de Uruaçu. 

A proposta altera, ainda, a denominação da Escola Estadual João Carneiro dos Santos, situada no município de Senador Canedo para Colégio Estadual João Carneiro dos Santos, do Colégio Estadual Professor José Paschoal da Silva, situado no município de Silvânia, para Colégio Estadual Professor José Pascoal da Silva, do CEPMG de Rio Verde para Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Sebastião do Vale e da Escola Estadual de 1º Grau Guaraciaba A. da Silva, situada no município de Barro Alto, para Colégio Estadual Professora Guaraciaba Augusta da Silva.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se favoravelmente pela viabilidade jurídica da proposta. A PGE e a Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ressaltaram a inexistência de impacto orçamentário e financeiro da proposta, já que as unidades estão construídas e se trata apenas do ato formal de criação, atribuição de nome, e alteração de denominação. 

E já segue para a sanção do governador, por ter recebido sinal verde em segunda votação por 22 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei protocolado com o nº 6456/21. A matéria autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. A entidade é sediada no município de Catalão e voltada ao atendimento integral de idosos em situação de vulnerabilidade social. O placar da votação foi 22 a 0. 

Projetos de lei de autoria parlamentar aprovados em primeira votação

De autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 1379/20, que altera a Lei n° 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, destacando a Política Estadual de Turismo na implementação dessa política pública. O placar foi 25 a 0. 

O parlamentar ressalta, em sua justificativa, a importância da Política Estadual de Turismo na execução de projetos que visem à acessibilidade urbana, à adequação de atividades turísticas e a sensibilização e disseminação de orientações acerca da acessibilidade nos mais diversos setores ligados direta e indiretamente à atividade turística. Ele diz que é necessário pensar o turismo de forma ampla.

Coronel Adailton cita, ainda, o advogado cadeirante Diego Magalhães, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, que disse ser importante permitir à pessoa com deficiência acesso às estruturas de turismo e lazer em Goiás. Afirmou também que os deficientes são 14% da população, o que significa um potencial mercado consumidor de turismo, serviços e semelhantes. Deste modo, de acordo com o parlamentar, o projeto atende uma das demandas apresentadas na audiência pública para a inclusão das pessoas com deficiência no turismo goiano, destacando a importância da Política Estadual de Turismo nessa ação.

Outro processo acolhido em primeira votação é o de nº 5885/20, do ex-deputado Diego Sorgatto, que declara de utilidade pública a ONG Proteção Civil do Patrimônio Histórico e Ambiental de Luziânia (Protegerlza), com sede naquele município. 

Projetos de lei de autoria parlamentar aprovados em segunda votação

O Plenário deu aval em segundo turno ao projeto de lei que leva o nº 1466/19, do deputado Karlos Cabral (PDT), que busca instituir programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias em Goiás. O placar registrou 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

O parlamentar explica que a agricultura urbana e periurbana está cada vez mais incorporada no dia a dia da população e são claros os benefícios encontrados em meio às comunidades em que aparecem espalhadas por todo o Estado. Dessa forma, seu intuito é institucionalizar o Programa de Horta Comunitária como de Estado, o que faz com que deixe de ser apenas um programa de Governo, com previsão somente em decreto. “Essa proposta partiu de uma pesquisa realizada em outros estados sobre a regulamentação de hortas comunitárias”, disse Cabral. 

A iniciativa tem como modelo projeto apresentado pelo deputado paranaense Evandro Júnior. “As vantagens do programa são o reforço da ação comunitária, a criação de ambientes saudáveis, o desenvolvimento de habilidades pessoais, o estímulo da autonomia da comunidade inserida e a manutenção frequente do espaço urbano de forma completamente voluntária”, reforçou Cabral. 

O deputado destacou, ainda, a função social do projeto. “As hortas comunitárias acessíveis à população contribuem para melhorar os hábitos alimentares, por meio do consumo de alimentos livres de agrotóxicos; promove a inclusão social, além de se tornar instrumento de educação e conscientização ambiental”, enfatiza o legislador.

Por 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que promove adequação na Lei nº 15.140, de 5 de abril de 2005, para tornar obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do estado de Goiás, recebeu sinal verde dos deputados em definitivo.

A matéria, protocolada com o nº 3915/19, foi apensada às proposituras de nº 4581/19 e de nº 3931/19, sendo que os processos que tramitam de forma conjunta agora aguardam sanção da Governadoria. Os autores são Cairo Salim (Pros), Talles Barreto (PSDB) e Wilde Cambão (PSD), respectivamente. 

Segundo a proposta, os hospitais e maternidades de Goiás, das redes pública e privada, devem adotar medidas para identificação da mãe e do recém-nascido, por meio do uso de pulseiras contendo o mesmo número ou código de barras. Os parlamentares observam que é importante adotar medidas mais eficazes para impedir sequestro de recém-nascidos nas maternidades, como a imprensa noticia com certa frequência.

Para os propositores, o uso dessas pulseiras nas maternidades do nosso estado oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias e de seus recém-nascidos, além de evitar um gasto público significativo quando da necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento ou sequestro.

Segunda votação

Processo nº 4527/21 – Deputado licenciado Julio Pina - Declara de utilidade pública a entidade Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Mozarlândia, com sede no próprio município.  Placar: 25 votos a favor e nenhum contra.

Processo nº 4449/29 – Deputado Henrique Arantes (MDB) - Concede Título de Cidadania Goiana ao advogado argentino Michel Afif Magul (MDB).  Placar: 21 votos a favor e nenhum contra.

Todos os projetos de lei aprovados em segunda e definitiva votação já estão aptos a serem enviados ao gabinete do governador Ronaldo Caiado, que pode decidir pela sanção ou veto.