Os deputados aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 16, durante a fase de votação da Ordem do Dia, 12 projetos de lei sendo: um da Governadoria do Estado em segunda fase de discussão e votação; um do Tribunal de Justiça (TJ-GO), também em segunda fase; seis de deputados em fase final de apreciação e outros quatro em primeira fase; os parlamentares votaram e aprovaram em bloco mais 33 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, que podem ser lidos aqui. 

Logo no início da sessão, os parlamentares aprovaram, em votação definitiva, o projeto nº 7107/21, da Governadoria, que teve apensado o processo nº 0760/21, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). O placar da votação registrou 21 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Antônio Gomide (PT). 

Conforme a matéria, os custos referentes às tornozeleiras eletrônicas serão transferidos àqueles que delas se utilizarem. “Art. 1º O acusado, preso ou condenado que tiver deferida a utilização de equipamento de monitoração eletrônica deverá arcar com as suas despesas, inclusive, as referentes à manutenção do referido equipamento”, consta na matéria aprovada.

Foi emendado em Plenário o projeto de lei nº 7272/21, oriundo da Governadoria, que altera a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, e institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia (Codep), integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).  A emenda apresentada é do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

Tribunal de Justiça 

O Plenário aprovou, em segunda votação, a matéria que trata da adoção de medidas e deliberações que tornam efetivos a cobrança e o recebimento dos créditos oriundos das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de propiciar o aumento de arrecadação. O texto, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi protocolado na Casa sob n° 7326/21. Foram registrados 17 votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra o projeto os deputados: Alysson Lima (Solidariedade), Humberto Teófilo(PSL), Gustavo Sebba (PSDB) e Major Araújo(PSL).

Antes de o documento ser encaminhado ao Parlamento estadual, obedeceu ao rito daquele Poder em que a juíza auxiliar da presidência do Judiciário estadual, Jussara Cristina Oliveira Louza, apresentou minuta de projeto de lei para revogação do artigo 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, para apreciação e, após, sugere o encaminhamento à Comissão de Regimento e Organização Judiciária para análise e manifestação prévia ao Órgão Especial para deliberação final. 

Em peça opinativa, que foi acolhida pela presidência do TJ-GO, foi elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, a decisão amparada no parecer nº 757/2021, elaborada pelo 3° juiz auxiliar daquele órgão censor, com manifestação favorável à proposta de projeto de lei sugerida. 

A Comissão de Regimento e Organização Judiciária, à unanimidade, julgou favorável ao parecer da relatora, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva. A matéria foi submetida à Corte do Poder Legislativo de Goiás, em que obteve do colegiado a unanimidade de votos, com aprovação da minuta. Após todo o trâmite no TJ-GO, o presidente daquele Poder, desembargador Carlos Alberto França, determinou que fosse preparado o expediente necessário ao encaminhamento da questão à Assembleia Legislativa de Goiás, com solicitação de deflagração do processo legislativo no Parlamento estadual.

Projetos de parlamentares 

Durante votação na Ordem do Dia, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de nº 6980/21, que prevê a estadualização de trecho rodoviário no Norte goiano.

De autoria dos deputados Karlos Cabral (PDT) e do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), a proposta é direcionada à rodovia que começa na cidade de Cavalcante, passa pelo povoado de Capela, segue até o povoado do Rio Preto e chega à divisa com o município de Colinas do Sul. O percurso, de 77 quilômetros, é finalizado na GO-132, no município de Colinas do Sul, em uma extensão de 97 km. Os deputados Karlos Cabral e Amilton Filho (SD) discursaram na tribuna em defesa da aprovação desse projeto. O placar de votação registrou 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Nesse sentido, de acordo com a propositura, o Governo de Goiás fica autorizado a realizar as obras necessárias para a estruturação, pavimentação e conservação da rodovia. Na justificativa, os autores salientam que a estrada em questão é considerada a principal via de acesso para escoamento da safra da região, tendo em vista que ali estão localizadas diversas propriedades produtoras agrícolas, pecuária de leite e corte.

Além disso, o projeto destaca a área territorial de Cavalcante. “É um município extenso, sendo o 4° de extensão no estado de Goiás e a prefeitura não tem condições financeiras para custear a manutenção desse trecho rodoviário”, frisa o texto. Os legisladores ressaltam, ainda, se tratar de uma demanda solicitada por moradores da região.

Conforme a justificativa da matéria, diante do grande fluxo de veículos e preocupada com o progresso de Cavalcante e Colinas do Sul, a população desses municípios há muito tempo vem reivindicando essa estadualização.  A comunidade pede a estadualização desses trechos para facilitar o transporte da produção agrícola e, também, o escolar, favorecer o acesso à saúde, entre outras atividades.

Logo em seguida, foi aprovado em votação definitiva o projeto n° 4934/19, que institui a "Semana de conscientização sobre o uso racional da água". A matéria, de autoria do deputado Wagner Neto (Pros),  busca incentivar o consumo consciente e o combate ao desperdício da água.

O texto do projeto de lei prevê que, durante a semana em questão, o Governo do estado, por meio das secretarias do Meio Ambiente e da Educação e, também, da Saneago, desenvolvam atividades para conscientizar a população sobre a importância do uso racional e o combate ao desperdício dos recursos hídricos.

"Vários órgãos internacionais projetam que até o ano de 2025 um terço da população do planeta será vítima de efeitos extremos de escassez de água. Diante dessa grave previsão, as pessoas devem assumir uma postura de mudança de hábitos e começar a agir com responsabilidade sobre o uso racional da água, evitando o seu desperdício e promovendo um racionamento preventivo", justifica Wagner Neto, na proposição aprovada. A proposta, que recebeu 22 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Ainda, o  projeto de lei nº 4829/20, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), foi aprovado em segunda fase de discussão e votação por 21 votos a favor e nenhum contra. A matéria denomina “Escola Estadual Sebastião do Vale” o imóvel situado na área institucional localizado no Residencial Arco Iris, no município de Rio Verde.

Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 5735/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã, com sede em Valparaíso de Goiás. Ao todo, 23 deputados votaram a favor e nenhum votou contra.  Ainda da mesma parlamentar, o projeto de lei nº 5528/21, que declara de utilidade pública a Fraternidade Franciscana Secular Santa Isabel da Hungria, localizada no Parque Nápoles, do município de Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal. Foram 21 votos a favor e nenhum contrário.

Foi aprovado também em segunda votação o projeto que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no município de Padre Bernardo. A matéria, protocolada como o projeto de lei nº 4633/20 e assinada pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), obteve o sinal verde do Plenário por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Já em primeira votação, os parlamentares aprovaram a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. O projeto de n° 2006/20 , de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) recebeu 21 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária. 

De acordo com o projeto, essa política tem, entre seus objetivos, "fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação".

O projeto 5224/20, de autoria do deputado licenciado Julio Pina (PRTB), também foi aprovado em primeira fase de votação na tarde desta quinta-feira. A matéria declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Ainda em primeiro turno foi aprovado o projeto 1693/19, cujo autor é o deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A proposta, que recebeu 25 votos favoráveis, reconhece como de utilidade pública o Instituto Viver Melhor, também sediado em  Aparecida de Goiânia.

Por fim, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 7110/19, que declara de utilidade pública a ONG Defesa Comunitária, com sede no município de Goiânia. A matéria é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O placar da votação foi de 21 votos a 0. A matéria agora vai à sanção da Governadoria.