Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 30, durante a votação na sessão ordinária híbrida, seis projetos de lei, todos de autoria dos parlamentares. Desses processos, três estavam em primeira fase de discussão e votação e três, em fase final de apreciação. 

Inicialmente, foi aprovado o projeto de lei nº 7459/21, de autoria do deputado e presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), que trata da adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2021. A matéria foi aprovada em primeira votação em Plenário, com o placar eletrônico registrando 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta do presidente da Alego é a de revogar o 2° parágrafo do art. 25-A da Lei N° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021, para apresentação do ofício mencionado no caput desse artigo.

“O dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido. Ocorre que as precisões municipais podem acontecer a qualquer tempo”, coloca Lissauer Vieira, em sua justificativa parlamentar.

O Plenário aprovou, em seguida, em primeira votação nominal, o projeto de lei nº 5973/21, que estadualiza a rodovia municipal GO-437, no trecho entre o município de Gameleira e o distrito de Mocambinho. Uma das principais estradas de escoamento de produção agrícola do município e rota de turismo, a via atende também vários loteamentos surgidos com a construção do lago de Corumbá 4. A propositura do deputado Tião Caroço (DEM) obteve o sinal verde dos deputados com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

“A estrada, ainda que deficiente, necessita com urgência da elevação do greide, já que nos períodos chuvosos torna-se intransitável. Outro fato é que nos feriados está ocorrendo congestionamento de veículos de produtores rurais e de turistas”, explica o deputado em suas justificativas.

Ainda em primeira votação, O processo n° 4188/18, do deputado Talles Barreto que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo em Goiás. A matéria foi aprovada pelo colegiado com 23 votos sim e nenhum voto não. 

Logo em seguida, os parlamentares aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 4546/20, com 21 votos sim e nenhum voto contrário. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o processo declara como entidade de utilidade pública a Associação Catalana de Esporte. 

“A declaração de utilidade pública será importante para garantir que a referida associação possa firmar parcerias com a administração pública, a fim de cumprir efetivamente com a sua função social”, esclarece a justificativa do projeto. A matéria agora segue para a sanção da Governadoria.

Também em segunda votação, foi aprovada a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. O projeto de lei nº 2006/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), recebeu 21 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária. 

De acordo com o projeto, essa política tem, entre seus objetivos, "fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação". A matéria agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Por fim, com 21 votos a favor e nenhum contra, os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei nº 3775/20, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Espírita Casa do Mestre Jesus, com sede no município de Palmelo (GO). A matéria segue para a sanção da Governadoria.

Comissão Mista

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa submeteu à apreciação, durante reunião híbrida realizada nesta quinta-feira, 30, três projetos de autoria da Governadoria e um assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC). Todas as matérias terminaram com seus respectivos relatórios aprovados pelo colegiado. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).

A propositura de nº 7383/21, da Governadoria, visa aumentar o valor do fundo rotativo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) de R$ 50 mil para R$ 100 mil. O relator foi o deputado Cairo Salim (Pros), que deu parecer pela aprovação da matéria. Pediram vista do relatório os parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e Karlos Cabral (PDT), porém nenhum deles se manifestou. Sendo assim, o relatório favorável terminou aprovado. 

O relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) ao projeto de lei nº 7382/21, oriundo do Governo, também foi aprovado na reunião dessa quinta-feira. A matéria propõe a criação e denominação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado.

De acordo com a justificativa da propositura, a criação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado é necessária pela grande demanda de estudantes daquela região e objetiva evitar que os alunos se desloquem para o Conjunto Vera Cruz, com distância aproximada entre 5 km e 7 km. Além disso, a lei de criação e denominação é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE). Na unidade escolar serão oferecidos o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o Ensino Médio. 

A Comissão Mista também deu aval positivo ao relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) ao projeto de lei nº 7386/21, também da Governadoria. A proposição autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação sem encargo, ao município de Rio Verde, o imóvel de propriedade do Governo. A proposta foi recebida pela Comissão Mista.

O então prefeito de Rio Verde doou sem encargo esse mesmo imóvel ao Estado. Não obstante, o atual mandatário, em razão de o planejamento do Estado não contemplar a desejada construção de um Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), solicitou a retroação do bem de raiz, pela necessidade de nele assentar um setor empresarial, para abrigar empresas de micro e pequeno porte, com geração de renda e de milhares de empregos.

O prefeito, para viabilizar a referida devolução do imóvel ao município e a construção da Unidade de Saúde Especializada/Policlínica Estadual, ofereceu doar sem encargo ao Estado as áreas institucionais vizinhas, de propriedade municipal, localizadas no loteamento Cidade Jardim I.

Projeto de autoria parlamentar

O colegiado também apreciado o projeto de n° 3625/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). A matéria, dentre outros pontos, altera a lei que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a fazenda pública estadual.

O parecer, assinado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira (Pros), foi pela diligência. Da mesma forma, os deputados Delegado Humberto Teófilo, Karlos Cabral e Helio de Sousa (PSDB) pediram vista, mas não se manifestaram. O relatório de Cirqueira terminou aprovado por unanimidade.

Após esgotar a pauta, o deputado Humberto Aidar encerrou o encontro convocando, em seguida, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).