A Comissão Mista da Assembleia Legislativa submeteu à apreciação, durante reunião híbrida realizada nesta quinta-feira, 30, três projetos de autoria da Governadoria e um assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC). Todas as matérias terminaram com seus respectivos relatórios aprovados pelo colegiado. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).

A propositura de nº 7383/21, da Governadoria, visa aumentar o valor do fundo rotativo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) de R$ 50 mil para R$ 100 mil. O relator foi o deputado Cairo Salim (Pros), que deu parecer pela aprovação da matéria. Pediram vista do relatório os parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e Karlos Cabral (PDT), porém nenhum deles se manifestou. Sendo assim, o relatório favorável terminou aprovado. 

O relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) ao projeto de lei nº 7382/21, oriundo do Governo, também foi aprovado na reunião dessa quinta-feira. A matéria propõe a criação e denominação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado.

De acordo com a justificativa da propositura, a criação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado é necessária pela grande demanda de estudantes daquela região e objetiva evitar que os alunos se desloquem para o Conjunto Vera Cruz, com distância aproximada entre 5 km e 7 km. Além disso, a lei de criação e denominação é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE). Na unidade escolar serão oferecidos o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o Ensino Médio. 

A Comissão Mista também deu aval positivo ao relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) ao projeto de lei nº 7386/21, também da Governadoria. A proposição autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação sem encargo, ao município de Rio Verde, o imóvel de propriedade do Governo. A proposta foi recebida pela Comissão Mista.

O então prefeito de Rio Verde doou sem encargo esse mesmo imóvel ao Estado. Não obstante, o atual mandatário, em razão do planejamento do Estado não contemplar a desejada construção de um Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), solicitou a retroação do bem de raiz, pela necessidade de nele assentar um setor empresarial, para abrigar empresas de micro e pequeno porte, com geração de renda e de milhares de empregos.

O prefeito, para viabilizar a referida devolução do imóvel ao município e a construção da Unidade de Saúde Especializada/Policlínica Estadual, ofereceu doar sem encargo ao Estado as áreas institucionais vizinhas, de propriedade municipal, localizadas no loteamento Cidade Jardim I.

Projeto de autoria parlamentar

O colegiado também apreciou o projeto de n° 3625/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). A matéria, dentre outros pontos, altera a lei que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a fazenda pública estadual.

O parecer, assinado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira (Pros), foi pela diligência. Da mesma forma, os deputados Delegado Humberto Teófilo, Karlos Cabral e Helio de Sousa (PSDB) pediram vista, mas não se manifestaram. O relatório de Cirqueira terminou aprovado por unanimidade.

Após esgotar a pauta, o deputado Humberto Aidar encerrou o encontro convocando, em seguida, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).