O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, sete projetos de lei. Desse pacote, três são de autoria do Executivo estadual; dois deles receberam aval em primeira fase de discussão e votação e apenas um em segunda e definitiva etapa. As outras quatro proposições são assinadas por deputados e receberam sinal verde em segunda fase.  

Dentre as matérias aprovadas em primeira fase de votação está a de nº  nº 7272/21, de iniciativa da Governadoria. A matéria precisa receber aval do Plenário da Alego em uma segunda e definitiva etapa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

A iniciativa propõe alterar a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia (Codep), integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). 

Durante a votação, vários parlamentares se revezaram na tribuna para discutir o projeto. A matéria recebeu 20 votos favoráveis e oito contrários dos deputados Gustavo Sebba (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (DC), Antônio Gomide (PT) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

A redação da propositura traz que, segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a alteração da Lei nº 14.653, de 2004, tem a intenção de instituir a 4ª, a 5ª e a 6ª Jari, bem como permitir o pagamento de jetons ao presidente e aos relatores de cada junta por reunião a que comparecerem. Também se busca modificar a Lei nº 14.654, de 2004, para instituir a 2ª Codep, feito que, segundo o órgão, não provocará impacto financeiro.

Também na redação do projeto, o presidente da Goinfra afirma que a constituição das Jaris é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que o apoio administrativo e financeiro para o funcionamento delas cabe ao órgão ou à entidade onde funcionem. Ele enfatizou, ainda, que a aprovação da proposta é muito importante para que se garanta a efetividade das normas de trânsito.

A Goinfra afirma que a criação de mais três Jaris e a expansão da Codep justificam-se pelo volume de infrações e de recursos a serem processados, além dos ingressos regulares mensais, o que se agrava com a existência de volume passivo acumulado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta condicionada à comprovação da substituição de despesa com o pessoal.

Outro projeto da Governadoria aprovado em primeira fase de votação pelo Plenário da Alego nessa terça-feira, 5, foi o de nº 7383/21, cujo objetivo é dobrar o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Com a mudança, o valor passará de R$ 50 mil para R$ 100 mil reais. O placar da votação foi 23 votos a 0. 

O novo fundo destina-se a cobrir despesas pequenas e de pronto pagamento, ou seja, as despesas cujos valores não ultrapassem R$ 8 mil reais, além de reparos e manutenção, comunicação em geral e fornecimento de alimentos.

O Plenário também  aprovou a propositura de nº 7386/21, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação sem encargo, ao município de Rio Verde, o imóvel de propriedade do Governo. O projeto, que foi aprovado em segunda votação, recebeu 24 votos a favor e nenhum contra. 

De acordo com a justificativa da proposição, o então prefeito de Rio Verde doou sem encargo esse mesmo imóvel ao Estado. Não obstante, o atual mandatário, em razão do planejamento do Estado não contemplar a desejada construção de um Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), solicitou a retroação do bem de raiz, pela necessidade de nele assentar um setor empresarial, para abrigar empresas de micro e pequeno porte, com geração de renda e de milhares de empregos. 

O prefeito, para viabilizar a referida devolução do imóvel ao município e a construção da Unidade de Saúde Especializada/Policlínica Estadual, ofereceu doar sem encargo ao Estado as áreas institucionais vizinhas, de propriedade municipal, localizadas no loteamento Cidade Jardim I.

Projetos de parlamentares 

Adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa (LOA) do estado de Goiás para o exercício financeiro desse mesmo ano. A postulação, assinada pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), e  formalizada por meio do projeto de lei nº 7459/21, foi aprovada em segunda votação com o placar eletrônico registrando 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta de Lissauer Vieira é a de revogar o 2° parágrafo do art. 25-A da Lei n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021 para apresentação da solicitação. O art. traz a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual (LOA), mediante ofício devidamente motivado do deputado autor de emenda, apresentado ao órgão ou à entidade executor(a), com cópia à Secretaria de Estado da Economia, e podem ser alterados o objeto, o beneficiado ou o grupo de despesa da emenda parlamentar individual impositiva, desde que não seja ultrapassado seu valor original nem alterada a área de destinação dos recursos, vedado o fracionamento de emenda”.

A justificativa trazida por Lissauer Vieira na proposição que tramita na Alego diz que o dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido. Ocorre que as precisões municipais podem acontecer a qualquer tempo”, coloca.

Logo após, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de n° 6578/19, que tem como objetivo instituir a Semana Estadual do Lixo Zero em Goiás. A matéria segue, agora, para a sanção da Governadoria. O placar da votação foi 22 votos a 0. 

De acordo com essa proposta, a Semana Estadual do Lixo Zero será comemorada anualmente na última semana do mês de outubro, com o objetivo de servir como instrumento de política pública socioambiental.

A propositura tem como finalidade proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos, envolvendo o poder público, iniciativa privada e população em geral. Visa, ainda, propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos, e também promover ações educativas e de conscientização sobre o tema, além de incentivar o consumo consciente.

Conforme o propositor, dados apontam que o estado de Goiás atinge o recorde em todo o País, com 87% de todo o lixo recolhido indo para os lixões. O parlamentar argumenta que os descartes corretos dos resíduos sólidos são de suma importância para o processo da reciclagem e para evitar uma série de prejuízos ao meio ambiente e à população.

Ainda em segunda votação, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 6764/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Luz e Trabalho, com sede no município de Valparaíso (GO). O texto foi aprovado por unanimidade, com 21 votos a favor. 

Por fim, o Plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, o projeto de lei que declara de utilidade pública o Centro de Missões Nova Vida, com sede no município de Valparaíso. A matéria, protocolada na Assembleia Legislativa sob o  nº 6765/21, é, também, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), recebendo 26 votos favoráveis e nenhum contrário.