A inserção do Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Essa é a proposta da Governadoria do Estado, com o projeto de lei nº 7674/21, que altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo estadual.

“Essa modificação atende à necessidade de compatibilização da legislação alterada com a Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015. O ato normativo em referência, ao dispor sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada, instituiu o referido conselho na estrutura básica do órgão responsável pelos projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás sem, contudo, mencioná-lo no diploma que rege a organização administrativa estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em mensagem à Alego.

E acrescenta: “Por isso, também para a facilitação da consulta e da manutenção do arcabouço legislativo goiano, é de interesse da administração pública a reordenação institucional da Seapa, via alteração formal”.

Frisa ainda o chefe do Executivo que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou-se favoravelmente ao parecer técnico elaborado por sua Subsecretaria de Gestão Pública, que justificou a alteração legal proposta. Já a Procuradoria Setorial da Sead realçou a importância de a lei que trata da organização administrativa estadual manter disposições convergentes com outras normas do estado.  

Relatada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), na Comissão Mista, a proposição está com pedido de vista solicitado pelos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DEC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade) e Helio de Sousa (PSDB).