Regularizar a situação de bombeiros militares que prestam serviços em outros órgãos públicos, bem com garantir a autonomia de sua missão constitucional. Essa é a postulação do deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), ao apresentar o projeto de lei nº 7789/21, em que propõe adequação na Lei 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Com a proposta de Bruno Peixoto, o parágrafo único do art. 18 da referida lei estabelece que a Assessoria Parlamentar ou Assistência Bombeiro Militar da Alego, a ser prevista no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás destina-se à cooperação do Corpo de Bombeiros Militar ao Poder Legislativo Estadual, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, atividades de defesa civil e de proteção contra incêndio e pânico, tendo como titular Oficial do Quadro de Oficiais de Comando - QOC.

O parlamentar anota que, há alguns anos, já estão presentes na Alego membros do CBMGO, apoiando na segurança das instalações físicas e no atendimento de socorro e resgate pré-hospitalar das pessoas que circulam em sua sede. "Agora, com a transferência da sede do Poder Legislativo estadual, teremos uma sala e um espaço para abrigar o serviço de emergência e combate a incêndio a ser prestado por membros do CBMGO”, coloca Peixoto, ao justificar a sua iniciativa parlamentar.

E acrescenta: “Ressalta-se que a área construída da nova sede, que é 44 mil metros quadrados, exige um maior acompanhamento da segurança contra incêndio e das pessoas que circulam pela Alego, surgindo então a necessidade de prever maiores cuidados na segurança contra incêndio e pânico, conforme previsão legal da Lei 15.802/2006”.

O deputado salienta, ainda, que, hoje, há um oficial Bombeiro Militar que está colaborando com os serviços de segurança da Alego e fica subordinado à Assistência Policial Militar. Com a transferência para a nova sede, afirma, será necessária a implantação da Assistência Bombeiro Militar para prestar apoio na manutenção e operação das instalações de segurança contra incêndio e pânico do novo edifício-sede e realizar atividade de apoio à segurança, salvamento e primeiros socorros aos deputados, quando houver ameaça à sua vida ou à sua integridade física.

 E conclui: “Por fim, resta-nos claro que é necessário considerar o papel relevante que o CBMGO presta na segurança contra incêndio e pânico, na defesa civil e no salvamento nos órgãos públicos, como já vem realizando de longa data, no entanto, cabe ressaltar a necessidade de regularização funcional de seus colaboradores. Dessa forma, os efeitos da alteração da Lei 18.305, de 30 de dezembro de 2013, iria regularizar a situação de valorosos bombeiros militares que prestam serviços em outros órgãos públicos e garantir a autonomia de sua missão constitucional”.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi designado relator o deputado Wilde Cambão (PSD).