Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciaram 42 processos durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 18. Deste pacote, foram aprovados 24 projetos de autoria parlamentar, um do Governo, 10 vetos da Governadoria, sendo que oito delas pela manutenção do veto e duas pela rejeição. Além desses, outras sete matérias sofreram pedidos de vista.

Dentre os projetos aprovados, destaque para a matéria de nº 7578/21, enviada pela Governadoria do Estado, que indica os nomes de Railton Nascimento Sousa e Alan Francisco de Carvalho, como membros titular e suplente, respectivamente, ao Conselho Estadual de Educação (CEE). A proposta, relatada favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD), recebeu voto em separado do Delegado Humberto Teófilo (PSL), rejeitando as indicações. O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou outro voto em separado confirmando o parecer favorável do relator, Wilde Cambão e manteve o texto original. A matéria foi aprovada com o voto contrário de Teófilo, e segue, agora, para apreciação do Plenário em duas votações.

Entre os vetos apreciados, realce para o processo nº 7378/21, da Governadoria, que veta totalmente o autógrafo de lei nº 135, do dia 18 de agosto de 2021. Trata-se do processo nº 2012/20, de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo, que recebeu veto integral da Governadoria.

Em sua justificativa, o Governador Ronaldo Caiado disse que: “A partir da análise do teor do autógrafo, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição de Goiás, vetá-lo totalmente. A medida está limitada às controvérsias relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, ao cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência de contratos de parceria e ao inadimplemento de obrigações contratuais”, coloca o chefe do Executivo.

Já o projeto de lei n° 5852/21, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), teve a votação prejudicada com a solicitação de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo. A propositura prevê a criação de uma sala de descompressão e relaxamento destinada a enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos de Goiás. O relator da matéria, deputado Dr. Antônio (DEM), apresentou relatório pela rejeição do texto.

Outras matérias aprovadas com parecer favorável ou pela diligência

Processo nº 7629/2021 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás, com sede no município de Monte Alegre de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7780/2021 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga Amaralina a Bonópolis, em Goiás. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 7784/2021 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Concede Título de Cidadania Goiana a Davi Nardi. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 7634/2021 - Deputado Tião Caroço - Dá denominação de Sebastião Resende à Policlínica Regional situada no município de Formosa.  Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6069/2021 - Deputado Charles Bento - Declara as festas juninas como patrimônio cultural e imaterial goiano.  Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7030/2021 - Deputado Henrique Cesar - Declara a utilidade pública a Associação Semear, com sede no município de Caturaí. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7021/2021 - Deputado Henrique Arantes - Altera a Lei nº 20.631, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5855/2021 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a Associação Novo Horizonte Renaissence International: Lar para Crianças e Adolescentes com sede em Bela Vista de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7119/2021 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7790/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual dos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6868/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Jaime Luiz Prezotto. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6519/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Cria o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e similares em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6907/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Obriga a omissão parcial dos dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança de serviços. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6509/2021 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei n° 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6512/2021 - Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 19.366, de 28 de junho de 2016, que institui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6741/2021 - Deputado Talles Barreto - Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a José Luiz de Souza Júnior. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1635/2019 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas e privadas do estado. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 4750/2021 - Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais (Habitat), com sede no município de Luziânia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Projetos aprovados com parecer contrário

Processo nº 8040/2021 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais, empresariais e comerciais designarem espaço próprio para descarte de produtos eletrônicos em suas dependências, em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8039/2021 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Política Estadual de Universalização de Acesso à Energia para Captação de Águas Subterrâneas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6501/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6264/2019 - Deputado Lucas Calil - Estabelece, em Goiás, redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais elencadas nesta lei. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3830/2021 - Deputado Charles Bento - Autoriza a criação do conselho tutelar de proteção animal em Goiás. Relatado por Vinícius Cirqueira e Drº Antônio.

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção

Processo nº 7512/2021 - Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 144, de 25 de agosto de 2021, de autoria do deputado Gustavo Sebba, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 6365/2021 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 111, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Julio Pina, que dispõe sobre a definição de um percentual mínimo de vagas para a matrícula de filhos e dependentes de policiais, militares e civis, bombeiros militares e agentes prisionais no âmbito dos colégios militares de Goiás (CEPMGs). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5654/2021 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei  nº 57, de 06 de maio de 2021, de autoria do ex-deputado Vinícius Cirqueira, que dispõe sobre a exploração dos estacionamentos e dos espaços destinados à comercialização de alimentos e bebidas nas praças esportivas que especifica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6086/2021 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 68, de 2 de junho de 2021, de autoria do deputado Rubens Marques, que dispõe sobre a criação de um canal de comunicação exclusivo para atendimento de idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco da covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº  5734/2021 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei  nº 56, de 05 de maio de 2021, de autoria do deputado Karlos Cabral, que dispõe sobre as medidas a serem tomadas pela população goiana e as autoridades durante os períodos de calamidade pública em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7145/2021 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 123, de 03 de agosto de 2021, de autoria do deputado Coronel Adailton, que altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7379/2021 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 141, de 19 de agosto de 2021, de autoria do deputado Cairo Salim, que objetivou-se tornar obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades públicos e privados de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição

Processo nº 6110/2019 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 215, de 17 de setembro de 2019, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6374/2021 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 91, de 17 de junho de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais.  Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Demais matérias com pedidos de vista

Processo nº 8519/21 - Mesa Diretora - Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e visa permitir que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Comissões Técnicas sejam realizadas de forma híbrida. Emendado pelo deputado Antônio Gomide (PT).

Processo nº 7917/2021 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Goiás para Famílias Monoparentais com Pessoas com Deficiência em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7923/2021 - Deputado Major Araújo - Concede revisão geral anual da remuneração dos militares estaduais, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7788/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo em Goiás.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6908/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6919/2021 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7463/2021 - Deputado Alysson Lima - Revoga a Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.