A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana de votações com as três sessões ordinárias regulares realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 20 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). As reuniões continuam sendo realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga segue também restrito.

Entre os processos apreciados, nove foram votados em definitivo e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que seis são iniciativas parlamentares e três oriundos da Governadoria. Durante o decorrer da semana, ainda, os deputados tiveram a oportunidade de apreciar e derrubar, em votação única, um veto parcial do Governo ao autógrafo de lei que institui mudanças no Código Tributário de Goiás.

Dignidade Menstrual

No rol dos projetos de lei que seguiram para sanção destacam-se as três propostas da Governadoria que tratam de implantar ações sociais. O primeiro desses projetos é o de nº 8305/21. Seu texto institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. Projetos com teor semelhante, assinados pelos parlamentares Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Delegado Eduardo Prado (DC), foram apensados ao mesmo.

Por meio da matéria, fica garantido o acesso gratuito aos absorventes higiênicos descartáveis às mulheres que sejam (ou estejam): estudantes da rede pública; adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade; privadas de liberdade em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto do Sistema Prisional Goiano; em situação de rua; em situação de extrema pobreza e de pobreza.

Bolsa de Estudos

A segunda matéria do governo, aprovada em definitivo na semana, trata de criar o programa Bolsa Estudo. A iniciativa, protocolada na Casa sob n° 8308/21,  consiste na transferência mensal de 100 reais para cada aluno do ensino médio da rede estadual de ensino. 

O incentivo tem o objetivo de estimular a aprendizagem e a permanência dos estudantes em sala de aula, de forma a atenuar os efeitos gerados pela chegada da pandemia de covid-19. De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a iniciativa tende a contemplar aproximadamente 218 mil estudantes ainda no ano de 2021. 

Para a implementação e execução do programa, também poderão ser utilizados recursos do Protege. A estimativa é que o impacto financeiro seja de aproximadamente R$ 22 milhões apenas neste ano. Para 2022 e 2023, está prevista uma despesa de quase meio bilhão de reais, sendo mais de R$ 233 milhões para o primeiro e R$ 248 milhões para o segundo.

Negociação de débitos

Também merece destaque a terceira matéria assinada pelo Poder Executivo aprovada em segunda votação nesta semana. A nova norma possui vigência temporária e tem como objetivo criar programa de recuperação de créditos tributários e não tributários para assegurar a sustentabilidade da arrecadação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e possibilitar a regularização do passivo fiscal pelos devedores.

Oriundas do projeto de lei nº 8120/21, as medidas deverão corrigir prejuízos na arrecadação causados pela pandemia de covid-19. Eles abrangem o crédito tributário, cujo valor atualizado até a data da adesão for igual ou inferior a R$ 25,5 mil, e o não tributário, de qualquer valor, correspondentes ao fato gerador ou à prática da infração ocorrida até a data da publicação do ato normativo.

Nesse contexto, compreenderão para os não tributários: redução em 100% do valor dos juros de mora; redução de até 98% do valor de multa moratória e atualização monetária; redução de 30% do valor das multas formais; e pagamento à vista ou parcelado dos débitos remanescentes. Já para os créditos tributários, as propostas são a redução de 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e atualização monetária e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.

O impacto total relativo à despesa do processo perfaz o montante estimado de R$ 56.693.073,63. Desse modo, é estimado o valor de R$ 4.361.005,68 para o exercício 2021, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2022, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2023 e R$ 17.444.022,65 para o exercício 2024.

Veto

O Plenário deliberou também durante a semana, em apreciação única, um veto parcial do Governo. Na votação secreta da matéria de nº 7149/21, os deputados optaram por rejeitar a demanda do governo ao autógrafo de nº 128, de 5 de agosto de 2021, de autoria dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota).

O placar da votação registrou 22 votos contrários e apenas cinco favoráveis à manutenção do impeditivo. Com isso, o governador Ronaldo Caiado agora fica obrigado a acatar a proposta inicialmente aprovada pelos parlamentares, a qual prevê perdão fiscal para multas referentes à Guia de Trânsito Animal (GTA).

Matérias de deputados

Dentre os projetos de autoria parlamentar que seguiriam para sanção, destaque para o de nº 5679/20, do deputado Paulo Trabalho (PSL). A propositura visa isentar a cobrança de ICMS nos remédios Zolgensma e Spinraza, usados no tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME).

O Plenário aprovou, também em segunda votação, o projeto de lei protocolado com o nº 4717/19, do deputado Chico KGL (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e completa sinalização dos aeroportos estabelecidos no estado de Goiás, e o projeto de lei nº 1244/19,  este de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que altera para técnico-científico-policial a natureza jurídica dos cargos de escrivão de polícia, agente de polícia, papiloscopista policial e os cargos do quadro transitório da Polícia Civil.

Outros dois projetos parlamentares aprovados foram os de nº 6482/21, de autoria da deputada Lêda Borges, e o de nº 5976/21, assinado pelo deputado Delegado Cairo Salim (Pros). O primeiro, que trata da concessão de Título de Cidadania Goiana ao cearence Osvaldo Pinheiro Dantas. Já o segundo à Maria Auxiliadora Borges Bomtempo, nascida no município de Araxá-MG.

Por fim, seguiu para sanção ainda outro projeto de lei assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo, este protocolado sob nº  6505/21 e que decIara de utilidade pública a Associação Iniciação Esportiva Nova Esperança, com sede no município de Ceres-GO.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego 18 novas matérias. Todas elas referentes a projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 23. Na Ordem do Dia constam 68 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do TJ-GO. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 17 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 46 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisados, também, três projetos de lei do Poder Executivo e um do TJ-GO em definitivo e, em apreciação única, um parecer prévio, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as propostas da Governadoria de n° 8604/21 e de nº 8605/21. O primeiro trata da concessão de bônus especial e temporário aos servidores da Educação do estado. De acordo com o texto da proposta, o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória e destina-se a estimular o integral retorno às aulas presenciais e chegará a 98% da remuneração ou do subsídio do servidor. O benefício será concedido aos servidores da Seduc, exclusivamente, nos meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022.

Já o segundo projeto visa alterar a legislação que cria a Bolsa Qualificação, Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação. A modificação tem por finalidade estender o benefício a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que estejam matriculadas em cursos oferecidos por qualquer entidade parceira da Secretaria da Retomada (SER). 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 23, consulte a pauta prévia.