Ícone alego digital Ícone alego digital

Criação da carteira de identificação da pessoa autista é aprovada em 1ª fase

23 de Novembro de 2021 às 16:45

O projeto de lei n° 5702/19 foi aprovado, em fase, na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 23. A matéria, que arrebanhou 21 votos favoráveis e nenhum contrário, trata da criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em Goiás. A propositura, de autoria do deputado estadual Amilton Filho (Solidadriedade), recebeu, como apensado, o processo 2913/20, do deputado Julio Pina (PRTB). 

Segundo a matéria, o documento emitido deverá conter o brasão do estado de Goiás e a inscrição "Governo do Estado de Goiás", o órgão expedidor, registro geral no órgão emitente, local e data de expedição. Também será necessário constar dados como nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, além de um resumo do registro de nascimento, contendo comarca, cartório, livro, folha e número. Por fim, a carteira terá uma fotografia 3x4, assinatura e/ou impressão digital do identificado, e assinatura do dirigente do órgão expedidor. Com cinco anos de validade, a CIPTEA deverá ser renovada no fim de cada um desses períodos, para fins de atualização de dados cadastrais.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos. Assim, com a CIPTEA, assegura atendimento prioritário – até mesmo frente aos demais públicos prioritários, como idosos, gestantes, etc. – em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social. Para usufruir desse direito, a pessoa autista deverá estar regularmente na fila de atendimento prioritário.

Agência Assembleia de Notícias
Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.